O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 319 votos a 2, a emenda substitutiva para o Projeto de Lei Complementar 302/13, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico.
Esses direitos foram concedidos pela Emenda Constitucional 72, como seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.
A favor da emenda, a deputada Professora Dorinha (Democratas/TO) afirmou que a medida é um avanço. "É mais um passo de superação deste atraso, pois resgata a cidadania dos trabalhadores domésticos que merecem os mesmos direitos que qualquer outra categoria", disse. Mas a democrata lembrou que também é preciso discutir medidas que diminuam o impacto sobre o empregador.
O texto aprovado incorporou sugestões das domésticas e do governo. O texto, por exemplo, mantém em 12% a contribuição previdenciária do empregador, que havia sido reduzida para 8% na versão aprovada no Senado. Há mudanças ainda no cálculo de bancos de horas e na contribuição sindical, entre outros.
Por acordo entre as lideranças, os destaques apresentados ao texto e a emendas serão analisados na próxima semana.
