A Mesa Diretora enviou para a Comissão de Finanças, na sessão matutina a Medida Provisória nº7, por meio da qual o Executivo revalida a MP nº 2, de 2 de janeiro de 2015. A matéria modifica o artigo 62 da Lei 2.923, de 3 de dezembro de 2014 que regulamentou as Diretrizes Orçamentárias para 2015. O encaminhamento da matéria ao Legislativo foi em função de o Governo ainda não ter orçamento aprovado para o exercício de 2015. Diante de tal situação, o Executivo pede autorização para trabalhar embasado na Lei Orçamentária de 2014, a mesma que orienta o orçamento do ano passado, até que se aprove o orçamento deste ano.

A alteração permite que, além das atividades autorizadas pela diretrizes orçamentárias de 2014, que são despesas com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e transferências constitucionais a municípios, o Governo seja autorizado a utilizar os recursos para cumprir despesas com a saúde, educação e segurança pública, contrapartida do Estado e contratos que versem sobre serviços de Natureza Continuada (NR).

Foi encaminhada também, para a CCJ, a Medida Provisória nº 6, revalidando a MP nº 01 de 2 de janeiro de 2015, que trata da organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. A matéria repete o conteúdo da primeira e será anexada ao processo anterior.

Outra proposta do Governo que entrou em tramitação na Casa, a MP 8, institui o sistema de credenciamento dos prestadores de serviços no âmbito da administração pública estadual. O procedimento, segundo o Estado, visa organizar, dar transparência e igualdade a todos os prestadores de serviços.

Tranquilidade

Politicamente o governo está tranqüilo com relação a apoio dos parlamentares na Casa de Leis já que, conforme o Conexão Tocantins já adiantou na semana passada, a base passa a ter pelo menos 16 deputados dos 24 apoiando a gestão. Os deputados que aderiram já eram próximos do governador Marcelo Miranda (PMDB).