A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) tem várias iniciativas relacionadas a categoria empresarial brasileira. Uma delas trata-se da que vem sendo realizada acerca do Novo Código Comercial. Isso porque tramita atualmente no Congresso Nacional o Projeto de Lei no 1.572, de 2011, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que propõe nova redação ao Código Comercial Brasileiro.
Até o presente momento, duas ações claras foram realizadas no sentido de provocar a discussão e interesse do empresariado brasileiro sobre o tema. A primeira foi a impressão da Cartilha do Novo Código Comercial, distribuída em todo o País, e que esmiúça o tema por meio de 21 perguntas e respostas, de forma fácil, didática e concisa. A segunda foi a realização do Seminário Internacional sobre o novo Código Comercial, sob o tema “Novas regras empresariais para um novo mundo”. O encontro aconteceu em outubro de 2013 no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF).
Um conjunto de regras que visam melhor disciplinar as relações jurídicas entre empresas e empresários, o Novo Código Comercial interessa – e muito – a todo cidadão brasileiro, pois, ao propor a redução das amarras que travam o crescimento da atividade empresarial, pode resultar no desenvolvimento econômico, social e cultural de toda a sociedade brasileira. A cartilha pode ser baixada gratuitamente no link: http://www.cnc.org.br/central-do-conhecimento/livros/cartilha-do-novo-codigo-comercial.
Entre as mudanças propostas mais importantes estão, por exemplo, a que consiste na simplificação da sociedade limitada. Tipo de sociedade mais utilizado pelos micros, pequenos e médios empresários, a sociedade limitada ficou mais burocratizada e complexa desde 2002. A proposta é retomar o regime legal anterior. Outra que vale destacar é a que trata da retomada do tema das sociedades anônimas. Editada em 1976, ela não previa a figura do controle gerencial, surgido no mercado brasileiro de capitais após 2005. A meta é a manutenção desta lei como era antes, mas disciplinando os novos assuntos que não se encontram regulados por ela.
Para o presidente da Fecomércio Tocantins, Itelvino Pisoni, essa mudança do Código Comercial Brasileiro é oportuna e mais do que necessária. “Defendemos o Novo Código Comercial porque acreditamos que as mudanças ali propostas vão favorecer toda a sociedade brasileira, e conclamamos todos os nossos empresários tocantinenses a encampar essa bandeira, enviando suas propostas e sugestões”, disse Pisoni. (Ascom Fecomércio)
