A Prefeitura de Palmas instaurou uma Comissão Permanente para Desfazimento de Bens de acordo com as normas estabelecidas pela Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, a Lei n.º 4.320/84. O servidor Antonio Carlos Barboza é o presidente da Comissão que é composta ainda por Junior, Hugo Fabiano Dominiquini, Raimundo Gomes Aguiar, Feliciana Bezerra Mota.
Cabe à comissão: realizar os procedimentos necessários para o desfazimento de bens (valores materiais que podem ser objeto de uma relação jurídica) considerados inservíveis, incluindo os resíduos economicamente aproveitáveis; receber e/ou enviar documentação relativa ao material disponível para desfazimento, verificando sua existência física e estado de conservação; avaliar o material com base no valor de mercado, ou solicitar que esta avaliação seja elaborada por servidor especialmente convocado para este fim e ainda proceder à classificação dos bens destinados ao desfazimento (bom, ocioso, recuperável, antieconômico e irrecuperável).
A comissão deverá ainda instruir o processo de desfazimento com todas as peças que esclareçam os procedimentos adotados, objetivando a alienação, cessão ou outra forma de desfazimento dos materiais inservíveis juntamente com a Diretoria de Gestão e Finanças da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos mediante autorização da autoridade competente.
“Serão autorizados dois desfazimentos por ano no máximo, um a cada seis meses. Sendo assim, cada desfazimento não poderá ultrapassar o período de seis meses”, prevê a portaria que nomeou a comissão.
Contrato
A Prefeitura publicou o extrato de um contrato com a empresa Tec Center Comercial Ltda para manutenção corretiva e preventiva de aparelhos de condicionadores de ar (de janela, split e sistema de ar condicionado central), incluindo a reposição de peças (sob demanda), dos equipamentos instalados no Edifício Via Nobre Empresarial, situado na Av. Jk Conj.01 Lote 28 A, que abriga diversas Secretarias Municipais. O valor é de R$ 217.500,00 mil para um ano a partir deste mês.
