O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) solicitou que a 1ª Promotoria de Justiça de Taguatinga, do Ministério Público Estadual (MPE), instaure inquérito civil público para apurar irregularidades e solicitar o pagamento do 13º salário de 2014, dos servidores municipais de Taguatinga.
Em ofício encaminhado à promotora Bartira Silva Quinteiro, no dia 02 de fevereiro, o Sisepe comunicou que até aquela data, os servidores da Saúde ainda não haviam recebido o pagamento do 13º salário referente a 2014. Informou ainda que a Prefeitura de Taguatinga não respondeu, nem ao Ofício encaminhado pelo Sisepe em 07 de janeiro, nem à notificação extrajudicial protocolada em 23 de janeiro. Os dois documentos cobraram o pagamento do 13º.
Ao pedir a instauração de inquérito civil público, o Sisepe lembra que “os vencimentos dos servidores públicos têm natureza alimentar e, por isso, não podem ser retidos de forma indevida pela Administração, em afronta às normas de regência do direito administrativo, configurando atos de improbidade administrativa passíveis de ajuizamento de ação judicial competente”.
O Sisepe também argumenta que é preciso abrir o inquérito civil público com o objetivo de evitar dano maior aos servidores públicos do município. (Ascom Sisepe)
