A partir desta segunda-feira (08), está disponível o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) para o período 2010 - 2014. Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural, poderão acessar o portal do Incra (www.incra.gov.br) ou a Sala da Cidadania Digital (http://saladacidadania.incra.gov.br) para emitir o CCIR. Os interessados também poderão fazê-lo junto às Salas da Cidadania nas superintendências regionais e unidades avançadas do Incra nos estados, nas Salas da Cidadania ou Unidades Municipais de Cadastramento (UMC) nas prefeituras. Para que o documento seja validado, deverá ser efetuado o pagamento da taxa cadastral na rede de atendimento da Caixa Econômica Federal de todo o País.
O CCIR, documento fornecido pelo Incra, constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com a Lei n.º 4.947/1966 e Lei n.º 10.267/2001.
As informações constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais e, nos termos do parágrafo único do artigo 3.º da Lei n.º 5.868, de 12 de dezembro de 1972, “não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos”. A base do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) conta hoje com um total 5,7 milhões de imóveis rurais que estão obrigados a emitir o CCIR atualizado de seus imóveis rurais. No Tocantins, os proprietários de mais de 68 mil imóveis rurais devem emitir o novo certificado.
A partir do presente exercício, o lançamento do CCIR passará a ser anual, com validade do Certificado para cada exercício. O CCIR 2015 já está programado para lançamento em setembro de 2015.
Dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do endereço eletrônico demandassncr@incra.gov.br ou pelos telefones (61) 3411-7370, 3411-7380, 3411-7378 e ainda junto às superintendências regionais e unidades avançadas do Incra, Salas da Cidadania ou Unidades Municipais de Cadastramento, que funcionam em cooperação com as prefeituras. No Tocantins, os interessados podem consultar as unidades do Incra em Palmas, Araguaína, Araguatins e Gurupi ou as unidades de cadastramento em Araguatins, Araguaçu, Formoso do Araguaia, Guaraí, Palmeirópolis e Tocantinópolis.
Acesse o portal do Incra em www.incra.gov.br ou a Sala da Cidadania Digital em http://saladacidadania.incra.gov.br. (Ascom Incra)
