Diante da falta dos repasses obrigatórios de convênios relacionados ao Sistema Único de Saúde, a Prefeitura de Araguaína entrou com uma ação contra o Governo do Estado do Tocantins para imediata regularização de débitos com o Município. A Secretaria Estadual de Saúde deixou de repassar mais de R$ 2,9 milhões aos cofres municipais desde outubro de 2012.
Segundo a ação, “o secretário municipal de Saúde tentou resolver esta questão administrativamente, enviando ofícios e se deslocando até Palmas inúmeras vezes, o faturamento da correspondente competência é de agosto/2012 a out/2014, embora devidamente processados, não foram pagos em sua totalidade”.
A regularização dos repasses garantirá a continuidade da prestação dos serviços da Rede Pública de Saúde, como das farmácias básicas, do fornecimento de insulina para diabéticos, do Serviço Móvel de Urgência e Emergência (SAMU) e da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA).
Os valores dos repasses em atraso com a Farmácia Básica são de R$ 205.376,80, com os medicamentos para diabéticos de R$ 44.863,92, com o SAMU de R$ 321.750 e com a UPA de mais de R$ 2,3 milhões.
Segundo a ação, a administração municipal tem por prerrogativa principal o recebimento direto do Fundo Nacional de Saúde. O montante total dos recursos federais transferidos pela União para o Estado do Tocantins deveria estar sendo repassado ao Município para a cobertura de ações e serviços de saúde.
O documento aponta ainda que o pagamento irregular dos serviços de saúde já vem acarretando vários problemas no funcionamento da saúde pública do Município e que o Estado do Tocantins argumenta não dispor de recursos para efetuar os repasses.
Liminarmente, o Município solicita o bloqueio nas contas do Estado do valor devido e o repasse imediato à Secretaria Municipal de Saúde. (Ascom Araguaína)
