A ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, está analisando a legalidade do projeto de lei encaminhado pelo governador Sandoval Cardoso (SD) que quer que o governo pague uma equipe de segurança e apoio pessoal, com quatro Policiais Militares e três servidores comissionados para os ex-governadores A matéria ainda tramita na Assembleia Legislativa mas já causa polêmica e inclusive divide opiniões entre os deputados.
A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ está analisando na manhã de hoje os projetos e a Ordem vai emitir uma nota com o parecer. “Já encaminhei para Comissão de Constituição e Justiça para fazer um parecer e vou emitir uma nota”, disse o presidente da entidade em entrevista ao Conexão Tocantins, Epitácio Brandão. Outro projeto que também tramita na Casa de Leis trata da proposição de uma indenização de 25% para ex-secretários.
O presidente criticou o projeto. “A princípio acho inoportuno, imprópio, anti-econômico. É uma forma diferenciada de beneficiar ex-governadores. Se o próprio governo suspendeu as férias dos servidores porque disse que não tinha condição de pagar agora vem deixar para os futuros governadores uma situação financeira ruim?”, questionou.
O assunto ganhou repercussão nas redes sociais e inclusive já foi comentado por alguns ex-governadores ao Conexão Tocantins. Carlos Gaguim e Moises Avelino, ambos do PMDB, disseram não fazer questão do benefício.
Há alguns casos de projetos do mesmo teor em outros estados. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT)por exemplo, declarou, a inconstitucionalidade de uma lei estadual, que garantia a ex-governadores mato-grossenses ter a segurança particular custeada pelos cofres públicos. No entendimento dos magistrados do TJ-MT, a lei afrontava os princípios de isonomia, impessoalidade e moralidade pública ao privilegiar os ex-chefes do Executivo estadual.
