Danos ambientais causados pelo sistema de esgotamento sanitário de um reassentamento urbano construído pelo Consórcio Energia Estreito (Ceste), no município de Babaçulândia, levaram o Ministério Público Estadual (MPE) a ingressar, na segunda-feira, 6, com uma ação civil pública contra o grupo empresarial.
Segundo a ação, o sistema de esgotamento sanitário que atende ao reassentamento Novo Milênio foi construído pelo Ceste sem licença prévia e vem funcionando sem possuir licença de operação, fatos que afrontam a legislação ambiental. Como agravante, os efluentes gerados estão sendo lançados no meio ambiente sem passar pelo devido tratamento.
O reassentamento Novo Milênio foi feito para abrigar parte das famílias impactadas pela construção da usina hidrelétrica de Estreito. Inicialmente, 112 grupos familiares seriam deslocados para a área. Atualmente, cerca de 140 estariam vivendo no local.
Os problemas ambientais foram alvo de constantes reclamações, por parte dos moradores, à Promotoria de Justiça de Filadélfia, que ingressou com a ação civil pública. O documento é assinado pelo Promotor de Justiça Tarso Rizo Oliveira Ribeiro.
Na comunidade, o sistema é popularmente conhecido como “fossão”. Tecnicamente, como decorrência de seu funcionamento inadequado, foi verificada a elevação do lençol freático da área, o que afeta as construções existentes e gera problemas de saúde pública. Essa elevação foi constatada em vistorias e está documentada em pareceres técnicos do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente do Ministério Público.
Providências
Na ação civil pública, o MPE requer que, por meio de liminar, determine-se ao Ceste a interrupção, em 30 dias, do lançamento de efluentes sanitários sem tratamento prévio no solo ou em cursos d'água. No mérito da ação, pede-se que o consórcio providencie a licença de operação do sistema de esgotamento sanitário, documento que trará a imposição de uma série de exigências ambientais. (Ascom MPE)
