O Plenário do Conselho Nacional do Ministério aprovou, por unanimidade, nesta semana, proposta de resolução que revoga a Resolução CNMP nº 55 do CNMP, a qual estabelece regras sobre a eleição para a formação de lista tríplice no Ministério Público Brasileiro.
A norma vedava os corregedores-gerais e os corregedores-gerais substitutos de concorrerem à formação de lista tríplice para a escolha do Procurador Geral de Justiça no curso de seu mandato e até um ano após o seu término no órgão correicional. O autor da proposta foi o conselheiro Cláudio Portela e o relator foi o conselheiro Walter Agra.
De acordo com o autor e o relator da proposta, a Constituição Federal determina que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice entre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Walter Agra, ouvindo o conselheiro Cláudio Portela, afirma que as leis orgânicas de vários Estados preveem a mera desincompatibilização do corregedor-geral para concorrer ao cargo de Procurador-Geral de Justiça. “Dessa forma, referida resolução, além de afrontar a reserva de lei em sentido estrito, radicaliza, segundo o requerente, na solução para despolitização dos órgãos de controle interno”.
Agra destaca que corroboraram com o
entendimento da revogação da resolução a Associação Nacional dos Procuradores
da República (ANPR), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além das
Procuradorias-Gerais dos Estados da Paraíba, Ceará e Rio Grande do Sul. (Ascom
MPE)
