A restauração do Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Itertins), a doação de áreas para habitação social e mais uma matéria que dispõe sobre o contencioso administrativo-tributário são medidas provisórias de autoria do Poder Executivo aprovadas em turno único na sessão desta quinta-feira, dia 27. Os parlamentares aprovaram também, em primeira fase, mais cinco matérias do Governo.
A primeira reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantida pelo Igeprev. Outra atribui nome a um complexo prisional no Estado, e duas propõem a doação de terrenos urbanos ao município de Araguaína e também à Companhia de Saneamento do Tocantins (Saneatins). A última institui o Plano de Empregos, Carreira e Salários da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins).
Foi também aprovado, em primeira fase, um projeto de lei do Ministério Público que trata da estrutura organizacional dos órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo da instituição. A outra matéria, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, dispõe sobre a política de indenização pelo exercício de funções de natureza judicial e administrativa.
Mais cinco matérias foram aprovadas em segunda fase. Uma delas, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dispõe sobre cargos de provimento em comissão e funções de confiança da estrutura operacional do Poder Executivo. Outro projeto de lei é do Executivo e sugere a doação de um terreno ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
De autoria dos parlamentares José Geraldo (PTB), Manoel Queiroz (PPS) e Freire Júnior (PV), mais três projetos declaram a Associação de Desenvolvimento Econômico Comunitário do Assentamento P.A. Terra-Dura, no município de São Bento do Tocantins, e a Associação dos Moradores do Setor Nova Esperança, de Paraíso, como de utilidade pública, e concedem Título de Cidadão Tocantinense ao Dr. Antônio José Guerra, respectivamente.
