A senadora Kátia Abreu (PMDB), presidente do Sistema CNA / Faet / Senar, criticou na manhã desta última quinta-feira, 30, o Governo do Estado ao ouvir reclamações de pecuarista e representantes de Sindicatos Rurais de todo o Estado. “Os pecuaristas do Tocantins estão sendo obrigados, pelo Governo do Estado, a fazerem a declaração de movimentação anual do rebanho para a Secretaria da Fazenda, o que consideramos desnecessário e um desrespeito ao produtor rural, uma vez que o órgão de defesa agropecuária do Estado, a Adapec, já exige dos pecuaristas a Declaração do Rebanho vacinado, duas vezes ao ano, informando nascimentos, óbitos e, inclusive, evolução de idade dos animais, a exemplo do que acontece em outros estados da federação”, disse.
Kátia Abreu destacou, ainda, que a exigência do governo é um retrocesso, aumenta a burocracia e gera ônus para todo o Estado. “É um verdadeiro transtorno para os produtores rurais, principalmente para os que residem fora do estado, geram receita para o Tocantins e mantêm seus investimentos aqui. Além disso, ainda permanece a burocracia da Sefaz que exige que os produtores rurais continuem tendo que se deslocar até as Agências de Atendimento para emitir notas fiscais de seus produtos, inclusive com atendimento apenas em meio período”, complementou a senadora.
De acordo com a Secretaria Estadual da Fazenda, caso a declaração não seja feita até esta sexta-feira, dia 31 de janeiro, o pecuarista estará sujeito a multa no valor de R$ 1.100,00 e restrições de alguns serviços, como a emissão de nota fiscal avulsa e alteração no cadastro de contribuinte.
Até o início desta semana, cerca de 70% dos criadores de gado do Tocantins, inscritos no cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI, ainda não tinha entregado o Resumo de Movimentação do Rebanho e Inventário de gado.
