Nesta quarta-feira, 30, em sessão na câmara municipal de Araguaína será votada uma proposta de emenda à lei orgânica municipal, que inclui dispositivos relacionados a prestações de serviços de transporte individual urbano de passageiros e garantias aos estudantes de Araguaina.
Na matéria fica permitida a transferência da outorga de serviços de transporte individual urbano de passageiros, táxi e mototaxistas a terceiros, em caso de falecimento do outorgado, sendo que este direito de exploração ao serviço transferido aos seus sucessores legítimos.
Segundo o vereador, “não se pretende de maneira alguma transformar uma concessão pública, em um bem hereditário. Ao contrário, o que se pretende é dar à família um tempo de recuperação, de reorganização patrimonial”.
O vereador explicou ainda que atualmente a família, “além de ter que conviver com a perda do ente querido, que muitas vezes são vitimas da violência que ocorre no exercício de sua profissão, ainda tem que lidar com essa triste realidade de assumir os prejuízos, mais nunca os benefícios”, defendeu o vereador Terciliano Gomes.
Se aprovada a emenda fica ainda instituído o passe estudantil no valor de 50 % da tarifa para os estudantes que utilizam o transporte coletivo urbano e rural, sem que exista um limite de horário pré-estabelecido, sendo assim o estudante terá este benefício sete dias por semana e 24 horas por dia. (Stoff Vieira)
