O superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Finanças de Palmas, João Marciano, acompanhado do secretário de Governo e Relações Institucionais, Tiago Andrino, e do Secretário Executivo, Adir Gentil, estiveram na tarde desta última terça feira,15, reunidos com os vereadores e representantes de entidades de classe para apresentar o projeto novo Código Tributário de Palmas. 

O novo Código Tributário deve entrar em votação ainda este ano. Dentre as principais metas, a correção de algumas distorções, promovendo a justiça fiscal: o número de isentos salta de 6.000 para 19.200 contribuintes. Aposentados, pensionistas, idosos acima de 65 anos, deficientes incapacitados para o trabalho e pessoas com renda mensal de até 2 salários mínimos serão beneficiadas.

O superintendente de administração Tributária, João Marciano, apresentou aos vereadores as alterações e voltou a frisar que “a instituição do novo Código Tributário de Palmas vem para realizar uma justa administração tributária visando minimizar as distorções existentes e também pelo fato do atual Código Tributário ter sido reformado nove vezes em oito anos, revelando a fragilidade do mesmo”.

De acordo com o novo Código, as principais necessidades apontadas são a reforma sistemática adotada para as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre a Transmissão intervivos de Bens imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas em geral e a estruturação das nomenclaturas e modelos sugeridos de acordo com Código Tributário Nacional. O prefeito Carlos Amastha justifica que “tornou-se impraticável o aproveitamento do atual Código Tributário Nacional”, que se transformaria numa “colcha de retalhos” caso se optasse pela sua adequação e não pela reforma, como é sugerido pela administração municipal.

No caso do IPTU, dentre outras alterações, destaca-se que o novo Código Tributário manteve os 30% de desconto para pagamento à vista, porém sendo 20% de desconto para o pagamento e mais 10% de desconto caso o imóvel não tenha débitos.

A medida visa combater a sonegação, que em Palmas tem no IPTU o maior índice de inadimplência. O desconto do IPTU em atraso e os juros de mora também foram reduzidos no novo Código, de 20% para 10%. Na nova sistemática, as alíquotas deverão atender a premissa de progressividade.

As alíquotas do IPTU serão de acordo com o Valor do Imóvel e não de acordo com a Zona Fiscal, que é atualmente. Não houve mudança no valor das alíquotas. 

Isenção

Haverá aumento de 6.100 para 19.200 contribuintes que serão isentos do IPTU já no próximo ano. Quanto ao ITBI, a alíquota para transações de imóveis urbanos foi readequada para 2% em todas as operações e a de imóveis rurais foi indicada para 3% do valor venal. Em contrapartida, foram incluídas também diversas isenções.  

No que se refere ao ISSQN, o novo Código traz a proposta da unificação das alíquotas para 5%, exceto transporte público que teve indicação para redução de 2%. Outra novidade é a previsão do cadastro simplificado em Palmas para as empresas fora do município que prestam serviços na capital, que deverão comprovar estar regularmente licenciadas em seus municípios sob pena de sofrerem a retenção do ISS para o município. 

A matéria traz alterações ainda nas taxas pelo exercício regular do poder de polícias, taxas para utilização dos serviços públicos, contribuição para o custeio do serviço de iluminação e a previsão de criação do sistema de preços públicos.  

Por fim, no que diz respeito à Administração Pública, a matéria aponta que a principal proposta se refere à redução da multa moratória de 20% para 10% para todos os tributos, como prática da justiça fiscal.

Ao final da explanação os vereadores classificaram como pertinente a proposta de implantação do novo Código e tiraram dúvidas, questionando quanto ao aumento de alguns impostos e ajuste de taxas. Uma comissão será formada para ajustes e agendamento para a votação.

De acordo com o Secretário de Governo e Relações Institucionais, Tiago Andrino, pelos cálculos pode haver diminuição do valor a ser pago dependendo da situação do contribuinte. “Com novo Código será possível corrigir algumas distorções, não falamos em aumento de impostos, pelo contrário o que pode ocorrer é que tem gente pagando mais e outros pagando menos”, enfatizou. (Secom Palmas)