O governador Siqueira Campos assinou no final da manhã dessa quinta-feira, dia 5, o Decreto número 4.883/2013, que amplia o alcance e fortalece a eficácia da Ficha Limpa Estadual. Agora, além dos cargos de secretário, presidente e diretor elencados pela Lei 2.744/13 todos os cargos e funções públicas deverão ser ocupados por pessoas sem nenhuma condenação por improbidade administrativa, crimes hediondos, corrupção eleitoral dentre outros citados pelas legislações estadual e federal. A lei foi sancionada pelo governador no dia 9 de agosto, em cerimônia no Palácio Araguaia, que contou com a presença do juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, Marlon Reis, idealizador e redator da lei.
Conforme o decreto desta quinta-feira, para posse em todas funções, cargos e empregos na administração pública direta e indireta deverão ser apresentadas as certidões negativas da Justiça Federal, Cível e Criminal; da Justiça Estadual, Cível e Criminal; da Justiça Eleitoral; das Justiças Militares Federal ou Estadual; expedida pelo Banco Central do Brasil; do Tribunal de Contas da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Tribunal de Contas do Município, de acordo com o cargo ocupado.
A exigência vale também para quem já ocupa cargo ou função de confiança, caso em que o ocupante deverá apresentar as certidões negativas no prazo de 30 dias para o chefe do órgão. Por fim, todos os agentes públicos deverão apresentar declaração, conforme modelo do decreto, de que não há incidência dos impedimentos disciplinados na nova medida, sob pena do crime de falsidade ideológica em caso de declaração falsa.
Com a medida, o Tocantins passa a ser o estado com a Lei da Ficha Limpa mais ampla e rigorosa do Brasil. As legislações dos outros estados variam entre a vedação para poucos cargos e a falta de exigência de certidões negativas de alguns órgãos importantes, como os Tribunais de Contas e o Banco Central do Brasil, por exemplo. Outra falha comum nas demais legislações é a não exigência do cumprimento da Ficha Limpa por comissionados que já ocupavam cargos ou funções anteriormente a aprovação da Lei, bem como a desobrigação de apresentar a declaração de idoneidade.
“Eu devia uma medida desta não só como cidadão e governador do Estado, mas principalmente como seu criador e fundador de sua capital. Eu voltei para isso. Pouco a pouco estamos recuperando as condições do Estado ao mesmo tempo que promovendo muitas obras e ações efetivas em benefício da população, sobretudo da mais carente. Ainda não chegamos lá, mas tenho fé em Deus que vamos conseguir. Por isso, peço a compreensão e a ajuda de todos os setores da sociedade para cumprir bem essa missão”, destacou o governador Siqueira Campos.
Para o governador Siqueira Campos, o decreto consagra os princípios da moralidade e da legalidade no serviço público. “O Estado tem sofrido muito por ter sido vítima da má gestão e da malversação dos recursos públicos por tanto tempo. O decreto amplia a Ficha Limpa Estadual com intuito de mudar radicalmente as regras do jogo político e administrativo no Tocantins. O bom gestor, íntegro e responsável, será beneficiado, pois só ele poderá ocupar cargos no Governo”, afirmou o governador.
