A Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins – APROETO, por meio do seu presidente Sérgio Rodrigo do Vale repudiou através de nota, as declarações atribuídas à senadora Kátia Abreu durante reunião com os Diretores da União Nacional dos Advogados Públicos Federais do Brasil – UNAFE, no último dia 28. Na oportunidade a senadora teria falado sobre a atuação dos Procuradores do Estado do Tocantins e mencionado  a “ineficiência” e “burocracia” como atributos  da atuação dos profissionais mencionados.

Segundo a nota da Aproetro, é importante relembrar à senadora que a carreira de Procurador do Estado, dada a sua relevância, encontra-se inserida no texto constitucional atual, na parte que trata das “funções essenciais à justiça”. Segundo a nota em razão disso, seus membros são submetidos a concurso público de provas e títulos com supervisão da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

Ainda segundo a nota, ao noticiar a “inoperância na atuação dos Procuradores do Estado do Tocantins na defesa do interesse público, a parlamentar demonstra total desconhecimento com relação às atividades concretamente desenvolvidas pelos membros da advocacia pública no âmbito estadual”.

Confira abaixo a nota na ítegra

Nota de Repúdio às Declarações da Senadora Kátia Abreu

A Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins – APROETO, através de sua Diretoria, vem a público, por meio da presente Nota, REPUDIAR veementemente as declarações atribuídas à Senadora Kátia Abreu durante reunião com os Diretores da União Nacional dos Advogados Públicos Federais do Brasil – UNAFE, no último dia 28, especificamente sobre a atuação dos Procuradores do Estado do Tocantins, quando menciona a “ineficiência” e “burocracia” advinda da atuação dos profissionais mencionados.

É importante relembrar à Senhora Senadora Kátia Abreu que a carreira de Procurador do Estado, dada a sua relevância, encontra-se inserida no texto constitucional atual, na parte que trata das “funções essenciais à justiça”. Em razão disso, seus membros são submetidos a concurso público de provas e títulos com supervisão da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, a exemplo do que ocorre nas demais carreiras de Estado (Defensoria Pública, Ministério Público e Magistratura).

 Ao noticiar a inoperância na atuação dos Procuradores do Estado do Tocantins na defesa do interesse público, a parlamentar demonstra total desconhecimento com relação às atividades concretamente desenvolvidas pelos membros da advocacia pública no âmbito estadual, conforme dados estatísticos que ratificam a atuação exitosa dos membros da carreira, seja judicial ou extrajudicial.

Repudia-se veementemente o desastroso pronunciamento da parlamentar no ponto em que “não vê necessidade de advogados públicos participarem obrigatoriamente dos processos de licitação sob pena de reduzir a liberdade dos gestores públicos na tomada de decisões estratégicas”, haja vista que a função exercida pela classe dos advogados públicos nos procedimentos licitatórios transcende o interesse pessoal do administrador, vez que pautada nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Insta esclarecer que a Advocacia Pública tem como finalidade precípua garantir a estabilidade do Estado Democrático de Direito, com respeito absoluto da Administração Pública aos princípios fundamentais da supremacia do interesse público sobre o particular, bem como o da indisponibilidade do interesse público.

Nesse contexto, surge a importância ímpar da Advocacia Pública no intuito de resguardar os interesses do Estado, enquanto coletividade, a fim de garantir e viabilizar os interesses do cidadão, mormente no sentido de assegurar a lisura nos processos licitatórios de forma eficiente, observando os devidos e inafastáveis procedimentos legais.

Assim, a atuação da advocacia pública de carreira, isenta e independente, é garantia do povo brasileiro, não colidindo com a atuação do gestor sério e honesto, mas, sim, auxiliando-o a implementar, dentro da legalidade administrativa, as políticas públicas governamentais.

Por fim, resta formular o convite à Senhora Senadora pelo Estado do Tocantins, para que nos dê a honra de sua visita às dependências da Procuradoria Geral, oportunidade primeira de conhecer o trabalho desenvolvido pelos Procuradores do Estado.

Palmas, 05 de setembro de 2013.

Sérgio Rodrigo do Vale

Presidente da APROETO – Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins