A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins inicia nesta segunda-feira, 19, uma mobilização pela aplicação da Lei da Ficha em todos os municípios do Tocantins. Todas as prefeituras serão oficiadas pela OAB/TO, para fins de requestar o comprometimento dos seus membros e dirigentes em obstar de nomeação, para quaisquer cargos públicos em comissão, os cidadãos que se enquadrem dentre as restrições constantes da Lei da Ficha Limpa.
“Desde a campanha para a obtenção de assinaturas, até o recente julgamento
realizado no âmbito do STF, a Ordem dos Advogados do Brasil manteve-se atuante
no sentido de garantir a validade da Lei. Agora, alcançados os seus objetivos,
é o momento de estabelecer novas metas com vistas a consolidar a vitória da
sociedade brasileira em prol da moralidade na administração pública. Por isso,
a OAB/TO iniciou uma campanha pela aplicação voluntária da Lei da Ficha Limpa
também nos casos de nomeação para cargos comissionados em todas as prefeituras,
seguindo o exemplo do que já está em vigor no Governo do Estado”, explicou o
presidente Epitácio Brandão.
Acompanhado do ofício será encaminhado um modelo de projeto de lei, para ser
remetido às Câmaras de Vereadores.
