O governo do Estado publicou no Diário Oficial três resoluções do Comitê de Gestão Pública que tratam de mais medidas de contenção de despesas. Uma delas estabelece normas sobre o contingenciamento dos empenhos das dotações orçamentárias e das movimentações financeiras do Poder Executivo.
Com a resolução, na movimentação financeira e no empenho de dotações orçamentárias referentes às despesas discricionárias, ou não, legalmente obrigatórias que se refiram a investimentos e custeios em geral, dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado, ficam contingenciados aos Recursos do Tesouro e a liberação do crédito pelo Comitê de Gestão Pública, mediante proposta.
O Comitê alega que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente no sentido de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas e a necessidade de manter o equilíbrio entre a receita e a despesa.
Outra resolução estabelece as despesas a serem custeadas com as cotas de custeio. “As despesas relativas ao pagamento de aluguel, locação de veículos, energia elétrica, telefonia fixa e móvel, passagens, diárias, água e saneamento, material de expediente e serviços de terceiros pessoa jurídica e pessoa física, deverão ser pagas com recursos da cota de custeio autorizados pelo Governador do Estado”, diz a segunda resolução que estabelece também que os empenhos das despesas referentes a investimento e custeio com recursos de extracotas, somente serão liberados pelo Secretário do Planejamento e da Modernização da Gestão Pública, após análise do Comitê de Gestão Pública do Poder Executivo.
Numa terceira resolução o Comitê suspende a contratação e o pagamento de hora extra no âmbito do Poder Executivo a partir de 1º de agosto. O Conselho justifica que o Poder Executivo atingiu gastos de pessoal da ordem de 49,50% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo assim que reduzir em 1/3 (um terço) o percentual excedente no primeiro quadrimestre.
As resoluções são assinadas pelo secretário de Planejamento e da Modernização da Gestão Pública, , Flavio Peixoto, Secretário da Fazenda, Marcelo Olímpio Carneiro Tavares, Procurador Geral do Estado,André Luiz de Matos Gonçalves, Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado, Ricardo Eustáquio de Souza e o Secretário da Administração, Lúcio Mascarenhas Martins.
