O prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PP), através do Decreto nº 508 instituiu uma comissão de processo administrativo com a finalidade de apresentar relatório conclusivo acerca da possibilidade de decretação da caducidade da outorga, sob a forma de concessão, para a exploração dos serviços de água e esgoto no município por parte da empresa Foz/Saneatins, em face de inobservância de procedimento licitatório, bem como transferência do controle do capital social da concessionária sem a anuência do poder concedente e outras eventuais irregularidades. O presidente será o secretário de Assuntos Jurídicos, José Roberto Torres Gomes. Os outros membros da comissão são o secretário de Governo e Relações Institucionais, Tiago Andrino e o secretário de Infraestrutura Marcílio Ávila.
“Existe a possibilidade de que houve descumprimento no desvio da mudança de controle societário da Saneatins quando a empresa Emza saiu. Há suspeitas de que isso pode ter sido feito fora dos padrões legais”, informou o secretário José Roberto. Ele frisou que o contrato com a Saneatins é de 1995 e que é preciso levantar toda a documentação e ouvir os representantes da empresa sobre o assunto.
No decreto o prefeito diz que será assegurado à concessionária o exercício da ampla defesa e do devido processo legal conforme art. 5°, LV, CF/88.
Para a prefeitura a transferência do controle societário da concessionária sem prévia autorização do poder concedente é fator suficiente para ensejar a decretação da caducidade da concessão (art. 27, caput, da Lei 8.987/95).
A comissão poderá solicitar auxílio de servidores de outras unidades setoriais no desenvolvimento dos trabalhos sob sua responsabilidade e terá prazo de 90 dias prorrogável por igual período, contados a partir da data do Decreto, para a conclusão dos trabalhos.
