O Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) acatou os pedidos de apuração solicitados pelo vereador Iratã Abreu (PSD) quanto às dispensas de licitação efetuadas pela Prefeitura Palmas. Conforme despacho da 1ª Relatoria, publicado no último dia 28 de maio no Boletim oficial do TCE, o Tribunal apurará a dispensa de licitação efetuada pela Prefeitura de Palmas para contratação da agência Public por R$ 258 mil para fazer a campanha de conscientização e combate à dengue, já concluída.
O TCE vai apurar se houve ou não improbidade administrativa no decreto que passou as atribuições da Procuradoria do Município para a Secretaria de Assuntos Jurídicos, criada no início do ano pelo prefeito Carlos Amastha.
Sobre a decisão do TCE, Iratã disse que está satisfeito, pois entende que ele está no caminho certo, pois quando repassou a documentação ao TCE e também para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO), ele o fez por avaliar que as dispensas de licitação foram efetuadas sem parecer prévio expedido pelo órgão de assessoramento e consultoria jurídica da Prefeitura.
Na documentação, além da dispensa relacionada à Public e à Medida Provisória 03, Iratã encaminhou os documentos da dispensa que favoreceu a locação de imóvel para abrigar o gabinete do prefeito e algumas secretarias. A dispensa para locação de imóvel (Portaria 139 de 8 de abril) foi feita a favor da empresa Santos Participação e Investimentos Ltda e publicada no Diário Oficial do Município nº 736. O referido imóvel abriga desde o dia 13 de maio o gabinete do prefeito e outras secretárias.
