Grande maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Araguaína manifestaram-se contra o decreto da Prefeitura Municipal que dispõe sobre a regulamentação do horário de funcionamento de conveniências, adegas, minimercados, bares, restaurantes, casas noturnas, shows e culpam o Estado pela falta de segurança na cidade. A sessão aconteceu nesta última segunda-feira, 20 de maio, às 9h30, no auditório do Palácio Tancredo Neves. Foram votados ainda projetos de lei, requerimentos, indicações e moções.
O empresário Felipe Carvalho e o músico Hugo Maçal usaram a tribuna para manifestarem sua opinião sobre o decreto alegando que as classes estão pagando um preço alto e terão prejuízos financeiros devido o decreto.
Contrário ao posicionamento do Executivo Municipal, o vereador Divino Bethânia Junior pediu que fosse revogado, pois os empresários e músicos não devem pagar pela falta de segurança em Araguaína. “Revogue esse decreto e que o prefeito envie projeto de lei para que os vereadores discutam as alterações necessárias para o Código de Postura. Não vamos pagar pelo erro do Estado na segurança pública da nossa cidade”.
O vereador Ferreirinha engrossou o coro e enfatizou que o prefeito foi pressionado pela sociedade para que fosse feito algo com relação a violência em Araguaína e por isso teve que baixar esse decreto. “O que falta é policiamento nas ruas de Araguaina e isso é papel do Estado! Vamos conversar com o prefeito porque o povo têm direito de ir e vir e beber cachaça até a hora que quiser!”
Oposição ao Executivo Municipal, a vereadora Silvinia Pires ressaltou que neste final de semana não houve nenhum crime em Araguaína porque a polícia estava nas ruas. “Não teve criminalidade porque os policiais estavam nas ruas. Colocam nos ombros dos comerciantes a culpa da criminalidade pela falta de policiamento em Araguaína”.
Já o vereador Gipão disse em sua fala eu é a favor do decreto por ser uma medida emergencial para conter a violência no município, porém ele teria que ser repensado.
Marcus Marcelo, presidente da Câmara finalizou o debate informando que a procuradoria da Câmara iria se manifestar por meio de parecer com relação a constitucionalidade do decreto. “Nada nos impede de voltarmos a discutir esse decreto com o prefeito”.
Decreto
O Decreto 039, de 15 de maio de 2013 foi assinado após reunião realizada no dia 13 de maio com representantes de Órgãos de Segurança Pública Estaduais e Federais, da OAB/TO – Subseção de Araguaína, do Poder Judiciário, da Associação Comercial e Industrial de Araguaina (ACIARA), de Representantes da Sociedade em geral e da Municipalidade visando resguardar incólume a integridade física do Cidadão e Cidadã Araguainense, houve a necessidade de regulamentar o horário de funcionamento de conveniências, adegas, mini-mercados, bares, restaurantes, casas noturnas e similares no Município de Araguaína. Esses locais tiveram o horário de atendimento alterado.
Confira o texto completo do decreto no seguinte link: http://proadmin.araguaina.to.gov.br/Public/Diario.ashx?ID=348&Tipo=Diario&S=jtrsejx4kaitgndnysyo2lez
