O prazo que o promotor Miguel de Batista Siqueira deu para o governo do Estado encaminhar a relação de todos os contratos atuais se encerra no dia 24. Conforme o promotor informou ao Conexão Tocantins nesta terça-feira, 21, o Ministério Público quer saber a situação de todas as pessoas com contratos em vigor para traçar um paralelo com a quantidade que foi chamada para o certame do Quadro Geral. “ Queremos todos os dados, a relação de todas as pessoas contratadas, quem foi nomeado pelo concurso e quantos faltam”, disse. Os dados terão que ser apresentados com documentos comprobatórios.
O MPE pediu detalhadamente a relação completa dos servidores públicos admitidos através de contrato temporário, nos termos da Lei 1.978, de 18/11/2008, consignando os períodos de vigência dos contratos e se eles já foram prorrogados, especificando o nome, remuneração e lotação dos referidos servidores, o total de cargos já preenchidos e o total de cargos a serem preenchidos pelo concurso do Quadro Geral além da relação completa dos cargos, natureza e atribuições que serão criados com a edição da medida provisória nº 6, de 3 de abril de 2013, especificando se haverá cargos efetivos extintos ou transformado em cargos comissionados. Os dados deverão ser repassados pela secretaria da Administração.
Conforme o despacho do procedimento preparatório nº 009/2012 que trata do assunto o objetivo é “a apuração das contratações de servidores em cargos de provimento em comissão, muitos deles exercendo funções típicas de cargos de provimento efetivo, e ainda a excessiva contratação temporária de servidores públicos sem concurso, afrontando, em tese, a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4125, de 10.06.2010”, conforme consta no documento.
A nomeação para cargos que tem aprovados no concurso à espera é a principal reclamação de quem aguarda para ser chamado. Na semana passada o governo publicou no Diário Oficial a nomeação de 32 como assessores técnicos da Adapec sendo que vários aprovados aguardam para assumir no cargo de Inspetor Agropecuário.
O governo nomeou até o momento 2.991 aprovados no Quadro Geral.
A Secad informou ao Conexão Tocantins que vai prestar as informações no prazo estabelecido.
