Transparência, segurança jurídica, submissão às
diretrizes do planejamento urbano e respeito às regras sanitárias são alguns
dos princípios do Projeto de Lei para regularização dos quiosques de Palmas,
que será apresentado ao Comitê Gestor e posteriormente à Câmara Municipal. O
relatório, que mostra a atual situação dos quiosques, foi apresentado durante
coletiva à imprensa realizada na manhã desta terça-feira, 02.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Emprego, Borges da
Silveira, explicou que, no relatório, além do detalhamento da situação dos
quiosques, foram sugeridas ainda ações para a regularização dos
estabelecimentos. O documento em conclusão possui mais de oito mil informações
que constam em planilhas e vistoria in loco em 144 quiosques
com registros fotográficos.
As vistorias foram feitas em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano e Vigilância Sanitária. O secretário ressaltou também
que o relatório será encaminhado ao Conselho Gestor junto com a minuta do
projeto de lei. “Estamos propondo ações que corrijam o atual projeto que está
cheio de irregularidades”, explicou.
Ainda segundo informou Borges da Silveira, a comissão responsável para a
averiguação da situação dos quiosques identificou a existência de 245
estabelecimentos, sendo que desses, quatro não possuem o processo de
autorização para posse.
Participação
O presidente da comissão, Iapurê Olsen, destacou a participação dos
representantes da Associação dos Permissionários dos Quiosques de Palmas, que
sugeriram melhorias para serem inclusas na minuta do projeto de lei. “A própria
associação pediu mais respeito às regras sanitárias, ambientais, de
acessibilidade, de obras, de posturas e outras de interesse público”, explicou.
Outro ponto abordado foi a temporalidade de posse dos quiosques com o objetivo
de estipular um prazo para que os autorizatários os devolvam e deem
oportunidade a outras pessoas. “Vamos trabalhar com a capacitação dos
permissionários de quiosque, para que cresçam e depois aluguem um local maior,
se tornem empresários independentes, e oportunizem outras pessoas. Vai
funcionar como acelerador de empresas”, destacou.
Principais problemas
Entre os principais problemas e falhas encontradas nos 241 processos de
autorização analisados constam que 228 faltam o processo de seleção para
concessão, 215 faltam de consulta à comunidade para instalação dos quiosques e
136 falta a publicação de edital do processo de concessão, falta de parecer
técnico.
Dos 144 quiosques visitados, 79 estão com as condições sanitárias irregulares,
61 realizaram alterações não autorizada dos padrões arquitetônicos e 42 usam
área maior que o determinado no Termo de Autorização.
De acordo com Borges da Silveira, a falta de monitoramento das concessões
contribuiu para o alto índice de irregularidades identificadas.
O relatório será encaminhado para o Ministério Público Estadual (MPE), para que
a instituição tenha conhecimento, e à Procuradoria Geral do Município.
