A Superintendência Pró Direitos e Deveres nas Relações de Consumo – Procon Tocantins, ligada à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, iniciou, por meio de sua Coordenadoria de Fiscalização, em caráter de urgência, a pesquisa do preço de combustível junto aos revendedores. O objetivo é inibir que o aumento seja realizado em combustíveis adquiridos antes do reajuste.
Durante a fiscalização, os revendedores devem apresentar no prazo de 24h, cópia das Notas Fiscais de Entrada no período de 1º à 30 de janeiro, justificativa de aumento de preço de combustível de 1º à 31 de janeiro e tabela com os preços de combustíveis praticados de 1º à 31 de janeiro. O não cumprimento desta solicitação acarretará em penalidades previstas na Lei Federal 8.078/90 e Decreto 2.181/97 e multas que variam entre R$ 400,00 à R$ 6.000.000,00.
Desta forma, o Procon busca assegurar que seja realizada a prática correta do repasse dos reajustes, a fim de que, as relações consumeristas possam caminhar na legalidade, na qual fornecedores e consumidores tenham seus direitos resguardados.
O superintendente do Procon, Dulcélio Stival, explica a atuação do órgão, “diante do aumento concedido pelo Governo Federal, o que faremos é acompanhar de perto a aplicação destes valores autorizados, para evitar os abusos dos comerciantes destes produtos e aguardar a manifestação da Senacon - Secretaria Nacional do Consumidor, para posteriores deliberações”, ressalta o Superintendente.
