O governador Siqueira Campos assinou, juntamente com outros quatro Estados (GO, PI, BA e MG), pacto para tentar pôr fim à ação judicial que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre delimitação de divisas territoriais. A definição ocorreu durante audiência de conciliação na noite desta última terça-feira, 13, no gabinete do ministro relator da ação, Luiz Fux. Na prática o pacto prevê que até o dia 13 de dezembro, data de nova audiência, serão duas frentes de negociações específicas entre os Estados. Uma delas reúne Bahia e Goiás. A outra entre Tocantins e Piauí, que vão discutir propostas para um possível acordo e a extinção da Ação Cível Originária (ACO) 347.
Para Siqueira Campos, a decisão, ainda que parcial, é uma oportunidade de ampliar o diálogo diretamente com o Estado onde há o litígio. “O diálogo vai ser feito, não há dúvida. O Tocantins dialoga, mas não renuncia o que é seu de direito”, afirmou o governador após a audiência. Ele determinou, logo após a reunião no STF, que os secretários do Tocantins procurem representantes do governo piauiense para iniciar as discussões. Na audiência, ele defendeu a proposta de manutenção das divisas conforme estabelecido pelos levantamentos topográficos do IBGE.
Siqueira Campos apresentou um estudo segundo o qual a proposta de nova delimitação das divisas territoriais causará, além de “gravíssimos problemas de ordem jurídica, política e sócio-econômico-ambiental”, risco de perda de R$ 240 milhões do plantio agrícola por safra no Estado. A estimativa se refere à produção na Chapada das Mangabeiras, uma das áreas em litígio, que tem 34.542,00 hectares e compreende os municípios de Ponte Alta, Lizarda e São Félix do Tocantins.
A tese de Siqueira Campos ganha força no STF. A Corte definiu que, até a concretização do acordo, os Estados respeitarão as demarcações feitas pelo IBGE, medida que atende ao pleito do Tocantins, informa o procurador-geral do Estado, André Luiz Matos, que acompanhou o governador na audiência. “O Estado do Tocantins, em síntese, entende que a definição das divisas em litígio não deve levar em conta apenas o elemento geográfico encampado na perícia elaborada pelo Exército, mas também os vínculos fortes de identidade das comunidades impactadas com seus respectivos territórios, principalmente com abordagem dos aspectos de ordem socioeconômico, cultural e ambiental”, argumenta o procurador-geral do Estado em um dos memoriais entregues ao ministro Luiz Fux.
Ministro otimista
O ministro Luiz Fux afirmou confiar na possibilidade de acordo sobre a disputa, que teve início em 1986, quando a Bahia ingressou na Justiça pela demarcação da divisa com Goiás (e, a partir de 1989, Tocantins), Piauí e Minas Gerais. Outra definição nessa terça-feira foi a extinção do processo relacionado a Minas Gerais.
Também participaram da audiência os governadores Marconi Perillo (GO), Wilson Martins (PI) e Jacques Wagner (BA). Minas Gerais enviou representantes. O secretário de Segurança Pública do Estado, João Coelho, acompanhou Siqueira Campos e André Matos na audiência, prestigiada ainda pelos secretários de Estado Vicentinho Alves (Assuntos Legislativos no Congresso Nacional), Jaime Café (Agricultura) e Ruiter Pádua (executivo da Agricultura). (Ascom SRI)
