Um convênio, firmado em 2010 entre o Sebrae Nacional e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (ATRICON), vem promovendo ações que fortaleçam a implementação da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos municípios brasileiros. Nesta próxima quarta-feira, 24, um encontro em Brasília vai debater questões que garantam a continuidade destas ações e contribuam para a melhoria das estratégias aplicadas nos estados. Representando o Tocantins, participam do evento a superintendente do Sebrae, Márcia Rodrigues e o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Severiano Costandrade.

Entre os assuntos que serão debatidos está o papel dos Tribunais de Contas para o desenvolvimento econômico dos municípios, especialmente quanto ao cumprimento da Lei Geral; a importância dos TCE’s na fiscalização e orientação, de modo a contribuir com uma boa administração pública, entre outros. Já o Sebrae pretende contribuir discutindo novas ações que podem ser desenvolvidas em conjunto com o Tribunal e que reforcem o desenvolvimento da economia local.

No Tocantins a parceria do Sebrae com o TCE tem dado resultados especialmente no que diz respeito à capacitação dos empresários. Somente neste ano “podemos destacar a realização de eventos como o “Agenda Cidadã”, promovido pelo Tribunal, em que o Sebrae ministrou palestras sobre a implementação da Lei Geral; e o “Fomenta”, evento do Sebrae em que o TCE orientou os participantes sobre compras governamentais”, citou a analista técnica e coordenadora de Políticas Públicas do Sebrae, Mara Rubia F. N. de Almeida.

Segundo dados da Coordenação de Políticas Públicas do Sebrae-TO, dos 3.820 municípios que contam com a Lei Geral no Brasil, 116 cidades tocantinenses tem a Lei aprovada e em 17 já está implementada. Nesse sentido, o TCE atua na orientação e fiscalização do cumprimento da Lei Geral e o Sebrae no apoio técnico aos microempresários, principalmente para que compreendam e saibam utilizar os benefícios da Lei.

Entre os benefícios trazidos a essas cidades, através da implementação da Lei Geral, está "o acesso das microempresas ao crédito; ações de estímulo ao empreendedorismo, educação e capacitação empresarial; a tributação diferenciada e, principalmente, o acesso às compras públicas que são fundamentais para fortalecer e movimentar a economia dos pequenos negócios nas regiões”, ressalta a diretora superintendente do Sebrae, Márcia Rodrigues.

Lei Geral

A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi sancionada em 2006 para estabelecer normas a negócios de micro e pequeno porte. Entre os benefícios está a criação da figura jurídica do Microempreendedor Individual, que tirou milhares de pessoas da informalidade, a simplificação de relações de trabalho, agilidade nos processos e menos burocracia, como a dispensa de advogados para ações de até 20 salários mínimos. Fonte (http://www.brasil.gov.br)