Foi encaminhada para a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação (CCJ), na sessão matutina desta quarta-feira, dia 18, uma Medida Provisória do
Governo que propõe mudanças na
estrutura de órgãos do Poder Executivo. A proposta também fixa em R$ 11 mil a retribuição mensal de
alguns cargos da Administração
Pública e estipula um novo limite de idade para o atendimento no programa Pioneiros Mirins.
Uma das alterações propostas pela MP é a
transferência, para a Secretaria da Agricultura,
da Pecuária e do Desenvolvimento Agrário, das competências da Secretaria da Infraestrutura em relação à coordenação
e à execução das ações do Programa
de Desenvolvimento do Sudoeste do Tocantins (Prodoeste). Outra mudança se processa da Superintendência de Produção de
Energias Limpas da Secretaria da
Agricultura para a Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Foram transferidas ainda para o Ruraltins as
competências relativas à área de aquicultura
e pesca, administrada até então pela Secretaria da Agricultura, da Pecuária e do Desenvolvimento Agrário. Em outras
adequações, o Governo vincula o
Itertins e o Ruraltins à Secretaria da Agricultura, a Fundação Cultural à Secretaria da Cultura e a Junta Comercial
do Estado (Jucetins) à Secretaria
da Indústria e do Comércio.
Já a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e
Fiscalização de Serviços Públicos
(ATR), assim como a Companhia de Minério do Tocantins (Mineratins),
insere-se à Secretaria da Infraestrutura. Outras
vinculações ligam o Naturatins à
pasta de Meio Ambiente e as Agências de Fomento e de Desenvolvimento Turístico (ADTUR) à Secretaria de
Planejamento. Por sua vez, o
Prodivino fica ligado à Secretaria do Trabalho e da Assistência Social.
Sobre a retribuição mensal, o Governo fixa em R$
11 mil o salário de ocupantes dos
cargos de presidente do Ruraltins, superintendente de Apoio ao Governador, superintendente de Administração e
Finanças, da Casa Civil, e superintendente
de Assuntos Institucionais da Secretaria de Representação do Estado. Também estão incluídos na medida os cargos de
superintendente de Assentamentos e
Agricultura Familiar, da Secretaria da Agricultura, da
Pecuária e do Desenvolvimento Agrário, além do
superintendente de Produção de Energias
Limpas.
Em sua proposta, o autor argumenta que, a fim de
atender às modificações, ficará a
cargo do chefe do Poder Executivo baixar os atos necessários para
adequar a dotação orçamentária ao Plano
Plurianual, sob responsabilidade das unidades das estruturas operacionais.
Já com relação às mudanças no programa Pioneiros
Mirins, o Governo estipula nova
faixa etária para atendimento, que inclui crianças e adolescentes de
seis a 14 anos de idade, e estabelece que a
superintendência do programa, vinculada
atualmente à Secretaria do Trabalho e da Assistência Social, passa
a acumular o gerenciamento da Fundação Pioneiros
Mirins de apoio à Infância e à
Juventude e do Instituto Pioneiros Mirins, de apoio à Criança e ao
Adolescente. A alteração, segundo o autor, visa
melhorias no atendimento dos contemplados,
ampliando a oferta de bolsas de estudo, uniformes e materiais financiados com os recursos do programa. (Dicom/AL)
