Durante seminário do Plano de Regularização Fundiária Sustentável de Palmas (PRFS), realizado no sábado (03), técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) definiram a minuta de Lei que será encaminhada à Câmara Municipal ainda este mês. A comunidade local também participou dos debates para a elaboração da minuta.
O Projeto de Lei que institui o Programa de Regularização Fundiária Sustentável de Palmas visa promover a regularização fundiária em assentamentos já consolidados, ocupados por populações de baixa renda, desde que haja viabilidade técnica e urbanística, procurando integrá-las ao sistema urbano da cidade.
Com a efetiva participação dos ouvintes, os presentes, após enriquecedor debate, aprovaram a minuta que ainda será formatada pelo corpo jurídico da Seduh e, logo em seguida, encaminhada à Câmara para apreciação e votação ainda este mês.
Caso seja aprovada, a Lei beneficiará áreas irregulares como Santo Amaro, Fumaça, Córrego Machado entre outras, permitindo que o poder público leve às estas localidades infraestrutura como asfalto, escola, posto de saúde, beneficiando diversas famílias palmenses que anseiam por melhorias em seus bairros.
A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia é um direito do ocupante de imóveis públicos que, preenchendo certos requisitos, pode usar o imóvel para fins de moradia e a Concessão de Direito Real de Uso que permite ao poder público regularizar conjuntos habitacionais através da posse de cada terreno para o morador são um dos principais instrumentos que viabilizam a regularização fundiária.
Mediante os esclarecimentos acerca da minuta, os participantes se demonstraram otimistas em relação ao processo. “Estou participando das discussões desde o início e sei que o processo é complexo, mas hoje fiquei mais esperançosa em relação à situação do meu setor que com a aprovação dessa lei só tem a ganhar”, declarou a presidente da Associação de Moradores do Santo Amaro, Miraltina Araújo.
“Contar com a participação popular ao longo deste processo tem sido muito proveitoso, isso demonstra que o cidadão palmense se preocupa com sua cidade, em especial com a questão da moradia que ainda temos muito a avançar e estamos, aos poucos, logrando êxito, manifestou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Evercino Moura Jr.
Já o vereador Bismarque, que considerou o Seminário positivo, ainda propôs que seja discutida, além de regularização fundiária, a requalificação urbana e vazios urbanos, visando sempre o acesso à moradia. (Ascop)
