Foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta quinta-feira, dia 23, uma matéria do Executivo que altera um dispositivo da lei que trata do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado. O projeto, retirado da pauta de tramitação no ano passado a pedido do Executivo, retorna agora para análise desta Casa de Leis, sem alterações visíveis. Também tramita na CCJ um projeto do deputado Osires Damaso (DEM) que inclui a disciplina Educação para o Trânsito na grade curricular do ensino médio e fundamental.
A matéria do governo determina aos poderes públicos, unidades e órgãos do Tocantins a elevação gradual do repasse mensal ao Fundo de Previdência do Estado, de 6 por cento, em 2011, até 27, 81 por cento, a partir de 2016. A porcentagem é calculada sobre os recursos gastos com a folha total de pagamento dos servidores públicos em atividade. Segundo o Governo do Estado, o aumento do repasse ao Fundo Previdenciário é resultado de uma reanálise de técnicos, coordenador e auditor do Ministério da Previdência Social para fins de equilíbrio financeiro.
Já com relação a proposta de Osires Damaso pretende tornar obrigatória na rede pública de ensino a inclusão de disciplina sobre Educação para o trânsito. O objetivo é conscientizar crianças e adolescentes sobre a responsabilidade social no trânsito. Outra intenção do projeto é colaborar com a redução da violência e acidentes no trânsito, além de educar os futuros condutores sobre os princípios de cidadania e ética.
Na matéria, Damaso propõe ainda que no conteúdo programático conste o Código de Trânsito Brasileiro e o ensino de conteúdo relacionado a dados estatisticos sobre ocorrências no trânsito. A carga horária sugerida por Damaso seria de, pelo menos, quatro aulas mensais sobre o tema e o critério de avaliação seria o mesmo adotado nas outras disciplinas. (Dicom AL)
