O Ministério Público Estadual, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de
Colinas do Tocantins, expediu recomendação nesta terça, 14, a fim de que o
município deixe de realizar casamentos comunitários no ano de 2012.
No ano passado, entrou em vigor uma Lei Municipal que prevê a realização de
casamentos comunitários de pessoas carentes no município. A Câmara de Colinas do
Tocantins apresentou uma emenda aditiva ao Projeto de Lei, para que a mesma
somente entrasse em vigor um ano após a publicação, ou seja, em 2013, no
intuito de evitar o uso eleitoreiro da lei, mas, a emenda foivetada/não
aprovada.
Pela Lei Municipal, no caso de casamentos comunitários, as taxas do
Cartório de Registro de Pessoas Naturais são custeadas pelo município, o que,
em ano de eleição, pode configurar um quadro típico de “programa
eleitoreiro travestido de programa social”, além de improbidade administrativa,
por custear vantagens aos eleitores com dinheiro público.
O promotor de Justiça Guilherme Goseling Araújo afirma que é de conhecimento público
a intenção do atual prefeito municipal de Colinas do Tocantins, José Santana
Neto (PT), em concorrer à reeleição, bem como o interesse de seu grupo político
de concorrer a diversas cadeiras na Câmara Municipal.
Neste sentido, o MPE requer que o Município comunique ao órgão sobre o
acatamento ou não da Recomendação até o dia 17 deste mês, a fim de tomar as
medidas judiciais necessárias. (Ascom MPE)
MPE recomenda ao município de Colinas que não realize casamentos comunitários em 2012
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