A Prefeitura de Araguaina por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA informa que estão abertas até o dia 03 de fevereiro, sexta-feira, as inscrições para eleição Conselheiros Tutelares.
As inscrições são realizadas na sede do CMDCA, situada à Rua Humberto Campos, 508 – Bairro São João, das 08hs ás 12hs e das 14hs ás 18hs.
Não será admitida a entrega de qualquer documento após o prazo de encerramento das inscrições. O pedido de inscrição que não atender às exigências do Edital será indeferido e só poderão concorrer ao pleito de escolha os candidatos que preencherem alguns requisitos, de acordo com o art. 37 da Lei Municipal nº 2777/2011, dentre eles:
• Apresentar Currículum Vitae;
• Idoneidade moral reconhecida, apresentando certidão original negativa do cartório distribuidor da Comarca de Araguaína, acerca da existência de ações civis (dos últimos três anos) e criminais;
• Idade superior a 21(vinte e um) anos;
• Residir no município de Araguaina há mais de 02 (dois) anos, apresentando no ato da inscrição um comprovante de residência atual e outro datado até dezembro de 2009;
• Obtiver aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) da prova, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069 de 13/07/1990; Artigo 5º “Direitos e Garantias Fundamentais; 227, 228 e 229 “Da criança e do adolescente’’, todos da Constituição Federal; Língua Portuguesa; Conhecimentos gerais; e, Informática básica. (Ascom Prefeitura de Arguaina)
