Finaliza nesta sexta-feira, 13, prazo para gestores públicos encaminharem ao Tribunal de Contas dados sobre atos de pessoal, que englobam informações de concursos públicos, aposentadoria, pensão, admissão e movimentação de pessoal, da administração direta e indireta dos municípios e do Estado referentes ao 3º quadrimestre de 2011 (setembro a dezembro).
As informações devem ser enviadas pela internet, via Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, módulo Atos de Pessoal (SICAP – AP). “Caso os gestores não encaminhem os dados ao Tribunal, ficam sujeitos a processos administrativos e possíveis sanções”, explica a coordenadora de Atos de Pessoal do TCE, Aida Maria Amaral.
As remessas devem conter a assinatura digital dos atuais gestores, juntamente com a dos responsáveis pelo Controle Interno e Recursos Humanos, de acordo com o artigo 3º da Instrução Normativa nº 12/2008.
Utilização das informações
As informações abastecem um banco de dados, que serve de base para as fiscalizações e possibilita maior agilidade na tramitação processual da Corte de Contas tocantinense. (Ascom TCE)
