Convênio entre o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e o Comando do Exército vai garantir o georreferenciamento de 28 mil propriedades rurais no Tocantins, a informação é do deputado Irajá Abreu (PSD) que acompanhou no Ministério do Desenvolvimento Agrário a tramitação do processo.
De acordo com Irajá Abreu, o convênio disponibiliza R$ 9.528.000,00 milhões para a realização da análise técnica de georreferenciamento de cerca de 30 mil processos de certificação de imóveis rurais das Superintendências Regionais do Incra em todo o País.
Irajá Abreu enfatiza que a regularização de terras no Estado do Tocantins é uma necessidade eminente.
“O acordo de cooperação para a realização de georrefenciamento é um anseio dos produtores. No Tocantins 80% das terras produtivas de alimentos e de carne não estão regularizadas. O georreferenciamento é o estudo que permite que o produtor atualize a situação cartorial e cadastral da terra, possibilitando a realização de operações comerciais, venda, doação ou transferência da propriedade. A partir da regularização, o produtor também pode obter financiamentos bancários que vão alavancar a produção e o agronegócio, aumentar a arrecadação fiscal, a geração de emprego e renda e movimentar a economia dos municípios e do Estado”, disse.
No Tocantins são cerca de 3.500 processos de georreferenciamento protocolados. A demora na finalização do processo ocorre principalmente pela falta de profissionais capacitados para fazer o estudo, prejudicando a finalização do procedimento de certificação.
Prazos legais
Em atendimento à solicitação da CNA, o governo federal publicou o decreto 7.620, no Diário Oficial da União do dia 21 de novembro, e prorrogou o prazo para apresentação da certificação de georreferenciamento de imóveis rurais com menos de 500 hectares.
Os prazos para a obrigatoriedade do georreferenciamento para propriedades rurais foram estabelecidos pela lei 10.267 de 28 de agosto de 2001, regulamentado pelo Decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002. O prazo para que propriedades rurais, inferiores a 500 hectares, apresentassem o processo de identificação georreferenciada terminava no dia 20 de novembro de 2011. A prorrogação foi concedida de acordo com o tamanho da propriedade e vai de 2013 a 2023.
Desde maio deste ano, o deputado Irajá Abreu participou com a presidente da CNA, senadora Kátia Abreu, de audiências no Incra e no Exército com o objetivo de buscar condições para modificar o prazo concedido aos produtores e a consolidação do convênio para a realização da certificação. O cronograma inicial estabelecia a exigência de georreferenciamento para propriedades com menos de 500 hectares a partir de 21 de novembro de 2011
No Tocantins são cerca de 3.500 processos de georreferenciamento protocolados. O processo tem como principal problema a falta de profissionais capacitados para fazer o estudo e agilizar a finalização do procedimento.
Para Irajá Abreu, a burocracia é o maior entrave para que os produtores tenham o estudo que garante a segurança jurídica da posse da terra. Fato que torna a prorrogação do prazo justa e oportuna.
“Em 2011, no Estado do Tocantins fizemos um levantamento e apuramos que 28 mil propriedades rurais estariam irregulares por não apresentarem o georreferenciamento. A partir da prorrogação do prazo pelo governo federal e o acordo de cooperação considero que será possível regularizar as propriedades rurais do Estado, conforme estabelece a legislação, beneficiando amplamente os pequenos produtores rurais.
Confira os novos prazos
Início da exigência de georreferenciamento:
· 250 a 500 hectares - 21 de novembro de 2013
· 100 a 250 hectares - em 21 de novembro de 2016
· 25 a 100 hectares- 21 de novembro de 2019
· menos de 25 hectares - de 21 de novembro de 2023 (Assessoria de Imprensa)
