O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do procurador geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, protocolou no Tribunal de Justiça do Tocantins, uma petição solicitando urgência no julgamento do recurso (agravo regimental) proposto pela Procuradoria de Justiça para que fosse reconsiderada a decisão de primeira instância que suspendeu liminarmente a terceirização dos serviços de saúde.
Entenda
O procurador geral de Justiça recorreu (no início de agosto) da decisão da desembargadora Jacqueline Adorno, presidente do TJ-TO, de suspender a liminar concedida pela juíza substituta Wanessa Lorena Martins, que anulava o decreto estadual que estabelece estado de calamidade nos hospitais e unidades estaduais de serviços de saúde, possibilitando a terceirização.
No recurso, o procurador alegou que a decisão da desembargadora em suspender a liminar foi contra a Constituição Federal, já que o autor da ação não foi ouvido.
No requerimento encaminhado nesta quarta-feira, 31, à presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, o procurador geral de Justiça reforça urgência na apreciação do recurso sob pena de acarretar aos cofres públicos danos irreparáveis. Na Ação Civil Pública, já proposta pelo MPE, foi ressaltado que o Estado em outra época já terceirizou o serviço de saúde também sob alegação de calamidade. E em apenas sete meses (agosto de 2003 e março de 2004) de gestão da saúde por parte de entidade privada o governo teve um prejuízo de quase R$ 2.000.000,00, segundo levantamento dos Tribunais de Contas do Estado e da União.
Por fim, no novo documento, o MPE reforça a urgência da análise do recurso, por parte do colegiado do Tribunal de Justiça, a fim de que sejam suspensos todos os contratos firmados pela Secretaria Estadual de Saúde que visem a operacionalização da gerência e exceução das atividades e serviços de saúde de hospitais estaduais. (Ascom)
