A convite do Sindicato dos Médicos no Estado do Tocantins (SIMED-TO), o segundo vice-presidente da Federação Nacional dos Médicos (Fenam) Eduardo Santana falou aos integrantes do Conselho Estadual da Saúde (CES) sobre a terceirização da gestão dos serviços de saúde pública.

Santana iniciou lembrando artigos da Constituição Federal que regulam o Sistema ùnico de Saúde (SUS), entre els, o 199 que prevê a assistência à saúde pela iniciativa privada "mas de forma complementar e não substitutiva".

Nesse sentido, lembrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que está sendo julgada no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade de contratar organizações sociais para o serviço público.

Segundo Santana, a terceirização na saúde é um equívoco, porque no Sistema Único de Saúde o "Estado só pode recorrer a organizações privadas para complementar, em dado momento, um serviço que ele não tem condições no momento".

Para o médico, tem havido uma substituição na responsabilidade do Estado. "A empresa é contratada para substituir uma incompetência de gestão, quando Estado se omite de exercer a responsabilidade e faz uma transaferência total da gestão para organizações privadas, as organizações sociais".

Ao Conselho, ele sugeriu que estejam atento aos problemas que o Estado do Tocantins diz ter encontrado nos hospitais para decretar estado de calamidade pública. Para Santana, os conselheiros devem cobrar o relatório que o governo estadual utilizou para decretar a calamidade e avaliar e tomando uma posição. "O Conselho não é referendador do Executivo, é preciso fazer um check-list para ver se atende os requisitos para a calamidade . Se não atender, o conselho deve dizer ao Governador e ir para a rua, mostrar à população que o governo está equivocado, mas se atender deve dar todo apoio ao governador do Estado".

A presidente do SIMED, Janice Painkow, disse que o propósito do sindicato, que se posiciona contra a terceirização, é oferecer aos conselheiros alguns pontos de reflexão sobre o processo que está em curso no Estado de repassar á iniciativa privada a gestão hospitalar. "Entendemos que o conselho é muito importante nesse processo em que o Estado pretende transferir a responsabilidade e competência de gestão".