O Ministério Público Estadual (MPE) finalizou a Força-tarefa Pró-Consumidor que fiscalizou a venda de Gás Liquefeito de Petróleo em Palmas e concluiu que dos 87 estabelecimentos vistoriados, apenas 22 apresentaram autorização de funcionamento da Agência Nacional de Petróleo (ANP). A falta deste documento é crime previsto por lei, com pena de detenção de um a cinco anos.
A Força-tarefa aconteceu entre o período de 04 a 18 de abril de 2011 e foi realizada pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor (Caop), órgão especializado do MPE, com apoio do Procon e o Corpo de Bombeiros.
Além da falta de certificado da ANP, alguns estabelecimentos não apresentaram alvará da Prefeitura e sanitário. Falta de informações básicas ao consumidor como tabela de preços, política de recebimento de cheques e crediário, inexistência do Código do Consumidor, problemas quanto ao cumprimento de normas de segurança contra incêndio foram outros problemas verificados.
De acordo com o procurador de justiça José Omar de Almeida Júnior, o objetivo da operação é coibir a clandestinidade no setor, verificando a regularidade do funcionamento dos postos de venda de gás, exigindo o alvará de funcionamento da Prefeitura, certificado de vistoria dos bombeiros e principalmente, o certificado de autorização da Agência Nacional de Petróleo. Durante a vistoria, também foi verificado o atendimento às normas de segurança para evitar situações que representem perigo à população, assim como o cumprimento das leis sanitárias. A equipe do MPE também orientou os comerciantes e consumidores acerca dos direitos e deveres.
Ainda conforme o procurador de justiça, alguns estabelecimentos chegaram a ser interditados e outros devem entregar documentação ao MPE.
Fonte: Assessoria de Imprensa/MPE
