Os vereadores de Ponte Alta do Tocantins aprovaram por unanimidade a aplicação da Lei Ficha Limpa para a escolha de secretários e outros cargos públicos no município.
Com a aprovação, não pode ser nomeado no serviço público no município quem já teve condenação na justiça sendo obrigatório a apresentação da certidão negativa de antecedentes criminais, inclusive para concursados.
O projeto é de autoria do vereador Silvânio Araújo Aires (PP) que na justificativa do projeto salientou que “a probidade, honestidade, lisura e caráter se demonstram através do passado de uma pessoa e este pode ser averiguado de modo mais minucioso através da vida pregressa do indivíduo”, disse.
Pessosa que tenham sido condenadas a ressarcir os cofres públicos municipais, estaduais ou federais, da administração direta, indireta ou fundacional, em razão de ato de improbidade administrativa também não podem nomeados para cargos, conforme o projeto de lei.O projeto foi proposto no dia 15 de fevereiro.
Em entrevista ao Conexão Tocantins o vereador, que é de oposição, salientou que a iniciativa foi bem avaliada pela sociedade e inclusive dentre os aliados do prefeito, Cleiton Maia.
Punição
Caso o gestor não cumpra a exigência será punido por “infração político-administrativa” o que pode resultar na perda do cargo “mediante processo administrativo, e devolução das quantias despendidas com o ato, inclusive os valores pagos a título de vencimentos, subsídios, salários e quaisquer importâncias pagas pela administração à pessoa contratada”, como consta no projeto de lei.
Outras iniciativas
Projeto de lei do mesmo teor também tramita na Câmara de Palmas e é de autoria do vereador Norton Rubens.Na Assembleia Legislativa o deputado Marcelo Lelis (PV) propôs o Ficha Limpa estadual que estabelece os mesmos critérios para nomeação de cargos públicos.
