Já está disponível aos servidores da administração pública estadual, nesta terça-feira, 1º de março, o comprovante de rendimentos para a declaração do Imposto de Renda 2011, exercício 2010. Para retirá-lo, basta acessar o portal da Secretaria da Administração – www.secad.to.gov.br, link Portal do Servidor - Comprovante de Rendimentos. O prazo para a entrega da declaração também começa na terça e segue até 29 de abril. Quem perder o prazo pagará multa mínima de R$ 165,74.
Está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual o contribuinte que, em 2010: recebeu rendimentos brutos tributáveis superiores a R$ R$ 22.487,25 ou rendimentos não-tributáveis, tributados e isentos, acima de R$ 40 mil; realizou venda de bens ou direitos na qual foi apurado ganho de capital sujeito à incidência de imposto; realizou negócios em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros; teve posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terrenos, de valor total superior a R$ 300 mil; passou à condição de residente no Brasil e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; teve receita bruta superior a R$ 112.436,25 através de atividade rural, ou que estiver compensando prejuízos de anos anteriores ou do ano que se refere a declaração.
O contribuinte pessoa física que declarava imposto de renda somente por ter participado do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa, não precisará mais prestar contas à Receita este ano.
Vale lembrar que a principal novidade deste ano é o fim do formulário de papel. As declarações agora terão de ser entregues somente por meio eletrônico (internet e disquete).
Fonte: Ascom Secad
