A sessão ordinária desta quinta-feira, 24, na Câmara Municipal de Palmas abriu seus trabalhos com uma discussão sobre um tema polêmico: especulação imobiliária na capital. O vereador Fernando Rezende (DEM) apresentou um requerimento solicitando ao Poder Executivo Municipal informações sobre a aplicação da Lei Complementar Nº 195, de 22 de dezembro de 2009, que aplica o Imposto Progressivo sobre imóveis não edificados ou não utilizados. Segundo o parlamentar a ideia é tornar público os resultados da legislação que incentiva a ocupação de espaços vazios em Palmas.
“O Estatuto das Cidades ficou quase 12 anos no Congresso e hoje é um documento que traz várias soluções para questões urbanísticas do Brasil. Uma delas é a obrigatoriedade da criação do imposto progressivo pelas prefeituras. Aprovamos a Lei no primeiro semestre de 2010 e agora é necessário tornar público como e quantas áreas foram notificadas em Palmas desde sua criação”, disse Rezende.
O proprietário da área inutilizada ao receber a notificação tem um ano para apresentar os projetos construtivos e mais dois anos para executar a obra. Caso não dê andamento ao processo, o proprietário passa a receber um aumento progressivo na alíquota do IPTU. “Hoje a tabela é de 2,5% no valor de mercado do lote desocupado. Com o passar dos anos este valor vai aumentando e após cinco anos chega-se ao limite de 15% do valor do imóvel. Mesmo que o terreno seja repassado para terceiros a multa continua sendo aplicada”, informou o vereador.
A prefeitura ainda pode pedir a desapropriação do terreno caso nenhuma atitude seja tomada pelo proprietário. A área poderá ser utilizada para obras sociais.
Requerimentos
Ainda durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 24, foram aprovados cinco requerimentos de autoria do vereador Fernando Rezende. Os documentos solicitam ao Poder Executivo Municipal recolhimento de galhadas e entulhos na quadra 1.206 Sul, ação tapa buracos na Avenida NS 05, na quadra 405 Norte e nos setores Santa Fé 1 e 2.
Fonte: Assessoria de Imprensa/Fernando Rezende
