Os contribuintes que têm dividas vencidas com o município tem até o dia 31 de janeiro para efetuar o pagamento com 75% desconto nos juros e multas. Este é o último prazo para o beneficio concedido pela Prefeitura Municipal de Palmas dentro do Programa de Incentivo ao Pagamento de Receitas Tributárias e não Tributárias.
O benefício abrange as pessoas inscritas ou não na dívida ativa, inclusive os débitos já ajuizados ou parcelados e não pagos, desde que tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2009, com exceção apenas dos débitos referentes às infrações à legislação de trânsito e de natureza contratual. Segundo o diretor de Administração Tributária da Secretaria Municipal de Finanças, Walter Borges, os descontos abrangem as dívidas fiscais em qualquer fase em que se encontrarem. Essa medida evita a execução judicial da dívida.
O Programa de Incentivo ao Pagamento de Receitas Tributárias e não Tributárias foi criado pelo prefeito Raul Filho a partir da a Lei Complementar nº 214, sancionada no dia 06 de agosto de 2010.
Como pagar
Os interessados em regularizar seus débitos devem procurar o atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, ou do Shopping da Cidadania, em Taquaralto, das 12 às 18h, e formalizar o pedido de desconto. O deferimento do pedido de parcelamento, que poderá ser até em 10 vezes, só será concedido mediante pagamento da 1ª parcela.
IPTU com desconto
Para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deste ano, a Prefeitura Municipal de Palmas, mantém o beneficio fundamentado pelo Código Tributário Municipal, que concede 30% de desconto no valor originário do imposto, para o contribuinte que efetuar o pagamento a vista e dentro do prazo, que geralmente acorre no dia 15 de março do corrente ano.
Fonte: Ascop
