O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil público para investigar a prefeitura do município de Lajeado, que teria contratado serviços de advocacia irregularmente.
De acordo com o Promotor de Justiça Aírton Amílcar Machado Momo, o MPE recebeu informações de que a prefeitura da cidade pagou entre outubro e dezembro de 2008 mais de um milhão de reais, sem licitação. O MPE requisitou dos gestores cópias dos contratos e de todos os pagamentos, além dos procedimentos licitatórios destinados à contratação de assessoria jurídica nos anos de 2007, 2008 e 2009.
Ainda segundo o Promotor de Justiça, a contratação irregular de serviços públicos pode caracterizar ato de improbidade administrativa.
Ação Civil Pública
Em outro procedimento o Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública contra o vereador e Presidente da Câmara de Lajeado Ananias Pereira da Silva Neto; o servidor Ideones Aires Aguiar, além do Presidente da Comissão de Licitação, Fabiano Carvalho dos Santos, e o vencedor de um processo licitatório Aléx Pereira da Costa.
Segundo o Promotor de Justiça Aírton Amílcar Machado, nos anos de 2009 e 2010 a Câmara locou um veículo Fiat Uno Mille, ano 1999, pelo valor mensal de R$ 2.000,00 e R$ 1.855,67, respectivamente. No período de locação de 21 meses, a Câmara Legislativa pagou a importância de R$ 40.412,37, valor que daria para comprar pelo menos cinco veículos semelhantes ao locado, avaliado em oito mil reais
Além da violação dos princípios da proporcionalidade e economicidade, o MPE constatou indícios de fraude no procedimento licitatório, com o direcionamento das propostas. “A ação busca recompor o dano causado ao erário e poderá levar à perda dos cargos públicos, inabilitação para a contratação com o Poder Público, além de multa no valor de duas vezes o dano causado, sem prejuízo da ação penal cabível”, destacou o Promotor de Justiça.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ MPE
