O Ministério Público Estadual (MPE) protocolou nesta segunda-feira, 08, Ação Civil Pública com pedido liminar a fim de obrigar a empresa de ônibus Viação Lontra, responsável pelo transporte coletivo em Araguaina, a cumprir as normas de acessibilidade. A empresa deverá adaptar a sua frota para atender pessoas com dificuldade de locomoção e mobilidade reduzida.
Segundo denúncias encaminhadas à 5ª Promotoria de Justiça, a falta de ônibus adaptados tem dificultado o acesso de cadeirantes, idosos e pessoas com necessidades especiais ao transporte público. Mediante informações obtidas junto ao Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais da cidade de Araguaina, a empresa possui somente 03 veículos adaptados às normas de acessibilidade, o que é insuficiente para suprir a demanda apresentada por essa parcela da população e garantir a usufruto do seu direito de ir e vir.
Conforme consta na Ação, ajuizada pelo promotor de justiça Fábio Lopes, a empresa deverá adaptar os veículos de sua frota fabricados entre 02.01.1999 e 08.11.2010 de acordo com o que determina a NBR 15.320/2005, bem como abster-se de adquirir ônibus ou veículo não adaptado destinado ao transporte de passageiros, sob pena de aplicação de multa.
A Ação foi fundamentada no que dispõem a Lei Federal nº 7.853/89, Lei nº 10.048/00, Lei nº 10.098/00 e Decreto nº 5.296/04, que exigem a garantia de acessibilidade pelas empresas de ônibus nos âmbitos local, intermunicipal e interestadual.
Fonte: Assessoria de Imprensa MPE-TO
