Depois que o desembargador Liberato Costa Póvoa baixou uma liminar proibindo os veículos regionais de publicarem notícias referentes à investigação do Ministério Público de São Paulo que citam o governador Carlos Henrique Gaguim (PMDB), candidato ao governo nessas eleições, a senadora Kátia Abreu (DEM) que é também coordenadora executiva da campanha do ex-governador Siqueira Campos (PSDB) emitiu nota onde repudia o teor da liminar.
Veja na íntegra a nota encaminhada pela senadora:
NOTA PÚBLICA CONTRA À CENSURA À LIBERDADE DE IMPRENSA NO TOCANTINS
No uso de suas prerrogativas constitucionais de Senadora da República e cidadã, a senadora Kátia Abreu repudia, veementemente, a decisão monocrática e arbitrária do desembargador Liberato Costa Póvoa, de estabelecer a censura no Tocantins e que envergonha o Estado por ressuscitar um cadáver autoritário que o Brasil acreditava ter sepultado com a volta da democracia em 1.985 e consolidado pela Constituição cidadã erigida na Constituinte de 1.988.
Justamente no momento em que a sociedade brasileira desencadeia, a partir de São Paulo, um movimento suprapartidário em defesa da democracia, em repúdio à ação do Partido dos Trabalhadores e do presidente da República, que pretendem controlar os meios de comunicação no país e assim instalar um modelo autoritário de Estado, que não tolera idéias divergentes.
É de se lamentar que um desembargador, no uso de suas prerrogativas institucionais, utilize o cargo para justamente contrariar o previsto na Constituição que é obrigado a preservar e esforçar-se para que não seja vilipendiada.
A arbitrária decisão do desembargador Liberato afronta, de forma inquestionável, os artigos 5º e 220 da Constituição da República e, com isto, revela ao país que os brasileiros não podem, ainda, dizer-se livres dos fantasmas da mordaça, que beneficiam e contribuem, de forma inequívoca, para acobertamento de delitos praticados com o uso de recursos públicos.
Como as instituições e o Brasil aprenderam, democracia e censura são termos antagônicos, inconciliáveis. A democracia é inconciliável com a censura porque a censura intercepta o funcionamento da democracia. Isto porque uma das condições essenciais para o seu funcionamento é a livre circulação de idéias, opiniões, fatos e o pluralismo político, ideológico e artístico. E a censura é uma imposição autocrática e unilateral de idéias e opiniões.
O Brasil e os brasileiros não aceitam mais decisões como a do desembargador Liberato Póvoa, que estabeleceu a censura no Tocantins. Ela extrapola os limites da legalidade e choca frontalmente contra o direito de cidadania que o Estado e o País conquistaram com o sangue de muitos brasileiros que quedaram na defesa das liberdades democráticas e na luta contra um regime autoritário que se pensava fazia apenas parte da memória histórica do país.
Palmas, 26 de Setembro de 2010
KATIA ABREU
SENADORA DA REPÚBLICA
ESTADO DO TOCANTINS
