A Secretaria do Patrimônio da União (SPU/TO) realiza nesta sexta feira, 18, na cidade de Praia Norte, 619 km, da capital, Palmas, localizado no extremo norte, na região conhecida como Bico do Papagaio, a solenidade de entrega de títulos e regularização fundiária às 20h00min, na Praça Central da cidade. O município, primeiro no Tocantins beneficiado com esta ação, terá toda sua área urbana regularizada com a ação da SPU/TO.

Ao todo serão 1200 famílias beneficiadas com a entrega dos titulos definitivos no município. A SPU/TO é pioneira no país nesta modalidade de Regularização Fundiária, ou seja, onde as famílias recebem o documento definitivo e não a Cessão de Direito Real de Uso (CDRU). Entre ações, instrumentos da Política Nacional de Gestão do Patrimônio da União (PNGPU), estão: Ampliar a regularização fundiária com emissão de títulos; Identificar e demarcar as áreas prioritárias para fins de regularização; Regularização fundiária dos imóveis das entidades extintas; Controlar a ocupação da orla (marítima e fluvial); Atualizar a base legal do patrimônio da União; Implantar o compartilhamento de receitas; Fixar alíquotas justas para o uso do patrimônio da União; Implantar sistema integrado de dados dos imóveis da União dentre outras.

Praia Norte é foi a primeira cidade, dentre os quase 50 municípios tocantinenses que tem sua área total, ou parte do seu terrenos que pertence a União. A cidade identificou que estava em situação irregular e procurou a SPU/TO, que é o órgão competente para resolver este tipo de situação no Estado. O processo iniciou em 2006.

O Evento contará com presença da Superintendente da SPU/TO, Lucilene de Lira Alves e do Diretor Nacional de Gestão do Patrimônio, Luciano Roda, bem como o Chefe de Gabinete Miguel Batista, da Secretária Nacional do Patrimônio da União (SPU). O Tocantins inova repassando as áreas diretamente para as famílias que moram na cidade e aos órgãos federais, estaduais e municipais do referido município.

Parcerias

Do dia 08 de junho ao dia 10 a Defensoria Pública do Tocantins e a Secretaria do Patrimônio da União, por intermédio da Superintendência de Patrimônio da União do Tocantins, firmam Termo de Cooperação Técnica para o desenvolvimento de ações conjuntas para regularização fundiária em municípios da região do Bico do Papagaio.

O “Programa Regularização Fundiária de Interesse Social dos Imóveis da União” irá beneficiar no Estado cerca de 40 mil famílias que vivem a margem da legalidade, sem endereço seguro e regularizado, impedidos de ter acesso a diversos direitos, como por exemplo, conseguir financiamento para reforma do imóvel. Além de ser um meio eficaz de combater a pobreza e a marginalização, esta política pública irá promover o desenvolvimento local com novos investimentos.

De acordo o Termo de Cooperação Técnica entre SPU/TO e Defensoria Publica Estadual competirá à Defensoria Pública do Tocantins o atendimento jurídico à população carente contemplada pelo “Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social”, bem como, o acompanhamento das ações judiciais ajuizadas. O atendimento jurídico é necessário, vez que muito dos beneficiários possuem pendências como falta de registro de nascimento, documentos pessoais, divórcios e inventários.

Primeira Etapa

Praia Norte, Monte Santo, São Bento do Tocantins, Palmeirante, Brasilândia, Axixá do Tocantins, Filadélfia, Paraíso do Tocantins (povoado de Santa Rosa), Divinópolis do Tocantins, Rio dos Bois, Natividade, Wanderlândia, Darcinópolis, Bernardo Sayão, São Miguel do Tocantins, Sítio Novo do Tocantins, Barra do Ouro, Esperantina, Colinas (Bairro São João) e Colméia serão os municípios atendidos nesta primeira etapa.

Processo de regularização

 A prefeitura, a câmara, ou até mesmo entidades da sociedade civil, organizada deve solicitar formalmente o pedido e interesse em resolver a situação, depois disto o processo segue as seguintes etapas: Audiência Publica (para esclarecimentos e solucionar possíveis conflitos); Cadastros socioeconômico de todas as famílias e empreendimentos da cidade; Georreferenciamento da toda área urbana ocupada e não ocupada; Microparcelamento de todos os imóveis da cidade que está em situação irregular em áreas que hoje pertencem ao Governo Federal e Memorial descritivo dos imóveis.

Fonte: Assessoria de Imprensa SPU/TO