As famílias que ocupam a feira da 503 Norte tem até o dia 29 para deixarem o local. O prazo foi dado nesta segunda-feira, 21, pela Polícia Militar, acompanhada da Secretaria Municipal de Desenvolimento Urbano, Meio Ambiente e Habitação e Ministério Público Estadual. A desocupação foi determinada pela 4ª Vara dos Feitos Das Fazendas e Registros Público.
“Queremos que a determinação judicial seja cumprida de forma menos traumática possível.” afirmou o tenente coronel da PM, Jaizon Veras Barbosa.
Na ocasião o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Habitação, Eduardo Manzano, ressaltou que a desocupação da feira não significa que as famílias não poderão ser atendidas pela Habitação. “Nós temos o cadastro de todas as família, e logo que tivermos casa podemos contemplar aqueles que se enquadram nos critérios, de acordo com os níveis de prioridade”, afirmou Manzano.
O pedido de desocupação tornou-se necessário uma vez que as tentativas de negociação com o grupo fracassaram. As famílias exigem a doação de um imóvel, lote ou casa de forma imediata, o que está fora das possibilidades da Prefeitura, tanto pela falta de imóvel, quanto pela questão legal, uma vez que ocupação de área pública não pode ser critério para o benefício pelo Programa de Habitação do Município.
Programas Habitacionais
O secretário Eduardo Manzano ressalta que a Prefeitura de Palmas, em parceria com os governos Federal e Estadual, tem realizado um grande programa habitacional na Capital. Mais de três mil famílias já foram beneficiadas com a casa própria e mais de 2 mil unidades habitacionais estão em construção. Além disso, com o programa Minha Casa Minha Vida, há recursos garantidos, pela Prefeitura de Palmas, para a construção de cerca de 9 mil unidades habitacionais.
Entretanto, para ter direito ao beneficio, é necessário o cadastro junto à Sedumah e o cumprimento dos critérios para a habitação de interesse social. No caso do programa Minha Casa Minha Vida, que é realizado pelo Governo Federal, em parceria com os municípios, é proibido beneficiar quem ocupa área pública irregularmente, como no caso da quadra 407 Norte.
Entre as regras dos programas habitacionais de interesse social estão o tempo de moradia em Palmas, que deve ser superior a três anos; renda familiar de até três salários mínimos, número de integrantes da família, prioridade para famílias que possuam no grupo familiar idosos, deficientes físicos e para mulheres chefes de famílias.
Critérios do Minha Casa Minha Vida
Para se cadastrar no Programa, além de apresentar documentos pessoais, é necessário não ser detentor de financiamento pelo Sistema Financiamento da Habitação/SFH ou não ter sido contemplado anteriormente por programas de habitação do Governo Federal; não possuir casa e informar se possui lote. A renda deve ser de, no máximo, até três salários mínimos.
Já os critérios para seleção do Minha Casa Minha Vida são morar em Palmas há pelo menos três anos e ter faixa de renda dentro das diretrizes do Programa. Terão prioridade as famílias que possuírem dependentes; pessoas com deficiência e idosos. Além destes critérios, o Programa analisará também o tipo de moradia do beneficiário, se é alugada, cedida, construída em área de risco ou em área verde, há mais de cinco anos.
Fonte: Site da Prefeitura de Palmas
