Está em trâmite um Procedimento Administrativo Criminal (PAC) instaurado no dia 8 de abril pelo Ministério Público Estadual (MPE) para apurar supostos abusos cometidos por policiais no cumprimento de ordem judicial para reintegração de posse na Fazenda Santo Hilário, em Araguatins, ocupada por sem-terra.
O Procedimento foi aberto em razão do MPE, através da Promotoria de Justiça de Araguatins ter recebido no dia três de abril de 2009 ofícios oriundos da Procuradoria da República e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, comunicando supostas ações de violência por parte de policiais militares contra os familiares de trabalhadores rurais sem-terra durante a desocupação do acampamento denominado “Alto da Paz”.
Os ofícios informam ainda que os policiais militares, além de utilizarem de truculência, não permitiram qualquer tipo de negociação ou comunicação prévia para o despejo das 35 famílias, cerca de 170 pessoas entre adultos e crianças do acampamento.
De acordo com o Promotor de Justiça Substituto Gustavo Dorella, signatário do procedimento, os ofícios informam que as famílias foram retiradas sem que tivessem tempo para organizar seus pertences, ficando, inclusive, sem alimento por cerca de 12 horas, e alojadas no pátio da unidade avançada do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em Araguatins.
Para a apuração dos eventuais fatos, o Procedimento Administrativo Criminal determinou que o Comando Geral da Polícia Militar enviasse ao MPE, relatório e boletim de ocorrência, relatando os fatos e circunstâncias que envolveram o cumprimento do mandado judicial de reintegração de posse.
Além disso, pediu ainda que o Delegado de Polícia Civil da cidade de Araguatins, que encaminhasse ao órgão ministerial relatório completo da operação, qualificação completa de todos os policias civis que trabalharam no caso e cópia de todos os procedimentos investigatórios que envolvam a reintegração de posse.
O Procedimento foi estendido também ao Chefe da Unidade Avançada do INCRA, em Araguatins, para que encaminhasse todas as pessoas, supostamente, vítimas de abuso de autoridade, tortura e lesão durante o cumprimento do mandado judicial para depoimentos.
Fonte: MPE
