O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cesar Britto, manifestou o apoio da entidade ao Projeto de Lei número 104, de 2007, de autoria da deputada federal Nilmar Ruiz, que altera a Lei Complementar 123, de dezembro de 2006, incluindo a advocacia no Simples Nacional.
A manifestação de apoio foi declarada oficialmente durante reunião entre a deputada Nilmar, o presidente da OAB e diretores da entidade.
Se o projeto for aprovado, os escritórios de advocacia também receberão os mesmos benefícios do Simples Nacional concedidos a outras categorias contempladas pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
“São mais de 600 mil advogados no País e nós os estimulamos a trabalhar em sociedade. O Simples é um colaborador no sentido de unificar a advocacia e dar-lhe condições de sobrevivência em razão do número imenso de profissionais que se espalha pelo Brasil", afirmou Britto, ao considerar favorável o projeto.
A deputada Nilmar Ruiz explica que, de forma injustificada, o novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte não previu a inclusão, no Simples Nacional, das atividades de advocacia, a exemplo do que fez com outras profissões regulamentadas, tais como os serviços contábeis. "O projeto de lei complementar visa corrigir essa distorção", afirma a parlamentar.
Fonte: Assessoria de Imprensa Nilmar Ruiz
