Uma discussão que tem tirado o sono de mais de 30 mil jornalistas em todo o País e de todas as entidades representativas da categoria é o julgamento do Recurso Extraordinário RE 511961, no Supremo Tribunal Federal, sobre a exigência do diploma de nível superior de jornalista para o exercício legal desta profissão.
Uma luta que vem desde o ano de 2005 e que já se arrastou por vários tribunais e numa discussão que a meu ver não deveria nem existir. Como é possível que alguém queira exercer uma profissão para a qual não está preparada tecnicamente, com formação histórica, técnica, ética e humana? Como é possível que em pleno século XXI, quando se discute qualificação profissional, pós-graduações, doutorados etc. e alguém ainda queira exercer uma profissão de tamanha importância sem a devida graduação?
Dizer que muitos a fazem só pelo talento sem necessitar da devida formação é invocar exceções à regra, e ainda assim, muitas dessas atuações são questionáveis e somos testemunhas destes atos realizados sem o mínimo de zelo, ética e respeito ao público.
O argumento dos contrários ao diploma de jornalista é o mais esdrúxulo que já vi. “Que o diploma de jornalista inibe a liberdade de expressão, sendo, portanto, inconstitucional”. Quem afirma isso ou não sabe o que é liberdade de expressão ou não tem conhecimento sobre o que é ser jornalista ou está, no mínimo, com segundas intenções em relação a esta categoria.
Quero aqui questionar que se hoje qualquer cidadão chegar à porta de uma emissora de TV ou rádio, que são concessões públicas, pode pedir o microfone e dizer a todos o que pensa e o que quer? Quem decide se a pessoa pode ou não se expressar da forma como bem entender? O jornalista ou dono da empresa? É lógico que essa decisão é da empresa, inclusive sobre o conteúdo jornalístico.
Nem o Jornalista, por dever de ofício e por linha editorial, diz o que pensa quando está ligado a um veículo de comunicação como funcionário, o que dirá um cidadão comum. Nos veículos impressos existe um espaço para divulgação de artigos, em formato de opinião do leitor. Ainda assim, os mesmos só são publicados se atenderem pré-requisitos definidos pela empresa. Isso é liberdade de expressão?
Não é com paixão e nem por “vocação” que se aprende jornalismo. As técnicas são ensinadas nas faculdades e a prática com a regulamentação dos estágios tanto em emissoras das universidades, nas emissoras públicas e nas que possuem concessão pública.
O jornalismo é uma profissão fundamental para o desenvolvimento da sociedade. A informação é hoje o bem mais precioso que existe e quando se torna notícia deve ter tratada por quem está preparado tecnicamente para lidar com estas situações. Quem trabalha com notícias deve ser devidamente qualificado, ter passado pelo crivo da universidade, seu conselho regulamentado assim como são os médicos, engenheiros, advogados e outras profissões.
Nós jornalistas não queremos nada demais, apenas ter resguardados nossos direitos como profissionais e a regulamentação definitiva da nossa profissão.
A exigência do diploma de jornalista é benéfica para a sociedade, pois dará a estes profissionais certa autonomia e expurgará charlatões e mercenários que se revestem de comunicadores para ganhar dinheiro utilizando-se de concessões públicas e enganando o poder público e a população.
É inadmissível pensar em outra possibilidade que não o da exigência do diploma para jornalistas nos dias atuais.
Além da exigência do diploma é necessária a urgente criação do Conselho Federal dos Jornalistas e uma melhor fiscalização nas concessões públicas de radiodifusão. Aí sim, a população brasileira irá se aproximar do que é realmente liberdade de expressão, que hoje está apenas no fraco discurso dos que não querem que a população receba informações de qualidade.
Élcio Mendes
Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Tocantins
