O Iespen - Instituto de Ensino Superior de Porto Nacional reúne alunos, professores, profissionais liberais e a sociedade em geral, em audiência pública, que se realizará nesta sexta-feira, dia 29, às 20 horas, no auditório Durval Godinho, em Porto Nacional. A audiência vai discutir o Termo de Ajuste de Conduta, que está sendo proposto para resolver os problemas da instituição. Também devem participar da audiência representantes do Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Conselho Estadual de Educação, o prefeito de Porto Nacional, Paulo Mourão e acionistas.
Em razão da sua estrutura e natureza jurídicas, nem pública nem privada, o Conselho Estadual de Educação, concluiu no último dia 21 de dezembro de 2007 que o Iespen não tem condições de manter uma instituição de ensino superior, vinculada ao Sistema Estadual de Ensino.
Como o município de Porto Nacional é acionista majoritário do Iespen, que é mantenedor da União de Ensino Superior de Porto Nacional – Uniporto, foi instado a adotar “as providências necessárias para que o Iespen e sua mantida Uniporto, possam continuar no Sistema Estadual de Ensino, se inequivocadamente públicas; ou que migrem para o Sistema Federal, mesmo que, para tanto, haja que sofrer processo de Mudança de Mantença para ente mantenedor exclusivamente privado”. Ou seja, ou a universidade se torna totalmente pública ou totalmente privada. É o que determina o relatório do CEE quando cita que “não será mais tolerada qualquer dúvida ou imprecisão legal quanto à situação jurídica constitutiva do Iespen”, sob pena de não haver “nenhuma concessão: seja autorização, reconhecimentos de cursos ou aprovação de processo seletivo”.
Ocorre que não houve investimentos iniciais necessários à estruturação do Iespen para manter a Uniporto, sem contar que a instituição ainda requer altos investimentos, principalmente para os cursos de Medicina e Odontologia. Por outro lado, o município de Porto Nacional não tem condições orçamentárias para custear a manutenção do Iespen, tão pouco promover os investimentos que a instituição necessita, valendo ressaltar ainda que o ensino público, oferecido em estabelecimentos oficiais não pode ser cobrado, conforme prevê a Constituição no artigo 206.
Por sua vez, o prefeito Paulo Mourão (PT) não tem nenhum interesse em fechar a instituição, pelo contrário, desde que assumiu o município vem travando esforços para encontrar uma saída que resolva os problemas administrativos e jurídicos da instituição, sem prejuízos para os alunos e para o município, dada a importância da universidade no desenvolvimento cultural e econômico de Porto Nacional.
Diante desta situação e das sugestões do Conselho Estadual de Educação, a solução encontrada pela diretoria do Iespen foi se reunir com todas as partes interessadas: acionistas, alunos, professores e autoridades do município a fim de chegar a um consenso sobre a melhor alternativa para manter a universidade funcionando.
O resultado dessas conversações é um Termo de Ajuste de Conduta, que será discutido em reunião nesta sexta-feira, dia 29, com o objetivo de preservar e regularizar a instituição. Pelo termo, o município de Porto Nacional terá 120 dias de prazo para transferir o controle acionário da universidade para a pessoa juridicamente mantenedora da instituição, seja pertencente à iniciativa privada ou pública, com condições técnicas e econômicas de mantê-la, devidamente regularizada com cursos na área de saúde.
A entidade deverá ainda manter os empregados técnico-administrativos. Com a transferência, a entidade mantenedora da Uniporto deverá adotar a regularização da universidade junto ao Conselho Estadual da Educação. Por sua vez, o Conselho manterá o credenciamento da Uniporto junto ao Sistema Estadual de Educação pelo prazo de quatro anos, período em que deverá ser finalizada a transferência de mantença e funcionamento dos cursos perante o MEC/Conselho Nacional de Educação.
O termo prevê ainda que o Conselho Estadual apóie o credenciamento e regularização junto ao MEC, e em qualquer situação deverá garantir a conclusão dos cursos superiores por parte dos acadêmicos que ingressaram na Uniporto durante o período em que esta permanecer no Sistema Estadual de Ensino, além de adotar medidas para reconhecimento dos cursos e entrega de certificados de conclusão.
Por fim, o MPF, o MPE, o Conselho Estadual e os representantes dos alunos acompanharão todo o processo de transferência do controle acionário e/ou da mantença da Uniporto, devendo o Município e o Iespen, em cada caso, manter referidos órgãos e representantes informados do andamento de todos os procedimentos, bem como de todas as medidas e atos realizados. O termo se encerra propondo que os alunos formem uma comissão para acompanhamento e colaboração no processo de regularização.
Fonte: Ascom Prefeitura de Porto Nacional
