A realização de concurso público para o Executivo, a adequação do PCCS dos auditores fiscais do Estado à Lei Geral de Micros e Pequenas Empresas, chamado de "Supersimples" e a concessão de um título de cidadania tocantinense foram os projetos aprovados na manhã desta quinta-feira, dia 1º, em sessões extraordinárias. As duas matérias que dispõem sobre a realização de concurso tiveram como relatores os deputados José Viana (PSC) e Eli Borges (PMDB).
O concurso público estadual é tema de duas das quatro matérias do Executivo aprovadas hoje. O primeiro projeto adiciona ao Orçamento deste ano recursos para a realização do certame. O segundo estabelece a revisão do Plano Plurianual (PPA) para o ano de 2007, acrescendo recursos para o concurso. Segundo a mensagem do governo, "a finalidade das propostas é custear as despesas decorrentes do concurso, necessário para suprir a demanda de vagas existente no Executivo".
Já o texto que altera a lei que dispõe sobre o PCCS dos auditores fiscais da Secretaria da Fazenda, relatado pelo deputado César Halum (DEM), ajusta-se à nova Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas conhecida como "Supersimples". De acordo a matéria, será beneficiada, com as operações de crédito tributário, a empresa, cuja receita bruta anual, declarada no exercício anterior, atinja o valor de R$ 1,2 milhão de reais.
Também foi aprovada a matéria que teve como relator o deputado Júnior Coimbra (PMDB) e concede a José Francisco das Neves o título de cidadão tocantinense. Conhecido por "Dr. Juquinha", ele é presidente da Valec Engenharia e Construções de Ferrovias S.A. desde 2002, empresa responsável pelos 205Km de extensão da Ferrovia Norte-Sul no Estado. "O nosso objetivo é homenagear uma pessoa que foi capaz de trazer para o Tocantins o progresso, a geração de emprego e renda", justificou o autor do projeto, deputado Eduardo do Dertins (PPS).
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